norma nº 718/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 718 página 1 de 
3 
LEI Nº 718, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 
 Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras - 
 providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 01 
de novembro de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-suplementar no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), destinado à 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 9.000,00
020202 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.2.90.22.00 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2033.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada 22.000,00
28.843.0000.2037.0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 3.000,00
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0082.2035.0000 – MANUT. DO PROGRAMA PAC 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
08.244.0083.2014.0000 – MANT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 1.000,00
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2017 0000 – MANUT. DO PROGRAMA PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.000,00
10.302.0102.2019.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60.000,00
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 718 página 2 de 
3 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 6.000,00
3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 4.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
020601 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
020603 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0125.2025.0000 – INCENTIVO À FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
12.365.0124.2026.0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.0000 – MANUTENÇAO DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 8.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
12.365.0124.2027.0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13.000,00
020605 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 9.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas 1.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... 197.000,00
 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes de “Excesso de Arrecadação” a verificar-se de acordo com a tendência do exercício, 
conforme demonstrativos contábeis já apurados. 
 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 718 página 3 de 
3 
 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Meridiano, 06 de novembro de 2006. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto 
ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, 
conforme dispõe o § do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN