norma nº 1/2016

042 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem , 1684 
01650206/0001-20 Orçamento Exercício: 2016 
ATO N° 001, DE 04 de janeiro DE 2016 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2016, 
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei no 
1116, de 08 de dezembro de 2015, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1 °. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, aprovadas pela Lei n° 1116, 08 de 
dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual - 2016), obedecerá as disposições constantes deste Ato . 
Art. 2° . Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo 
anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados 
acrescidos dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato. 
Art. 3° O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução 
orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Ato, assim como do cumprimento de todas a~ 
disposições legais aplicáveis a matéria, especialmente a prevista pela Lei n° 4.320/64, Lei n° 8. 666/93, e Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 4° Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentárics consignados ao Poder Legislativo deverão ser 
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e os limites constitucionais e legais. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encaminhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de rwmerários â 
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa. 
Art. 5° Os serviços de contabilidade da Câmara Municipal providenciarão os registros relativos a abertura do 
orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando as medidas necessárias à 
sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade. 
Art. 6° Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar n° 101 , de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo deverá remeter a Prefeitura Municipal, 
mensalmente, os balancetes da receita e da despesa. 
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 1 O do mês 
seguinte a que se referirem. 
Câmara 
Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
no - S P, 04 de janeiro de 2016 
MAICON FABI ~ OLIVEIRA 
1 o Secretário 
Registrado e publicado nesta secretaria em data supra 
2° Secretário 
30. 00. 00 
31 00 00 
31. 90. 00 
31 90 11 
31 . 90. 13 
31 . 91 . 00 
. 91 . 13 
33. 00. 00 
33. 90. 00 
33. 90. 14 
33. 90. 30 
33. 90. 35 
33. 90. 36 
33. 90. 39 
33. 90. 46 
40. 00. 00 
44 . 00. 00 
44. 90. 00 
44. 90. 52 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiz a Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Entidade 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Orcamentario 
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL 
Especificação 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
PRESIDENTE 
109.298.588-32 
043 
Orçamento Programa Exercício de ~ "'\. 
Elemento 
524.000,00 
58.000,00 
48.800,00 
10.000,00 
30.000,00 
18.000,00 
16.500,00 
55.500,00 
9.200,00 
Ane
Pág
xo 
ina 
~ 
1 
Lei : 1116, Data: 08/12/2016 
Modalidade Grupo Categoria 
Ec0nôm1ca 
770.000,00 
630.800,00 
582.000,00 
48.800,00 
139.200,00 
139.200,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
TOTAL 800.000,00 
070.682.678-74 
CAMARA MUNICIPAL ....... MERIDIANO 
Rua Luiz a Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ :01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercicio de 2016 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(lnc.ll , §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
RESUMO 
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) 
TOTAL 
800.000,00 
800.000,00 
DESPESA 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
SUB TOTAL 
TOTAL 
RESUMO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL DE DESPESA 
Anexo 01 
Página 1 
Lei: 1116, Data: 08/12/2016 
R$ 
630.800,00 
139.200,00 
30.000,00 
770.000,00 
30.000,00 
R$ 
770.000,00 
770.000,00 
770.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
CAMARA MUNICIPAL ........ MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exerci cio de 2016 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(Inc. li, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
072.193.968-64 070.682 .678-74 
Anexo 01 
Página 2 
Lei: 1116, Data: 08/12/2016 
C é 
30. 00. 00 
31. 00. 00 
31. 90. 00 
31 . 90. 11 
31. 90. 13 
31. 91 . 00 
31. 91 . 13 
33. 00. 00 
33. 90. 00 
33. 90. 14 
33. 90. 30 
. 90. 35 
33. 90. 36 
33. 90. 39 
3 90. 46 
40. 00. 00 
44. 00. 00 
H 90.00 
:' 4. 90. 52 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ :01650206/0001-20 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Orcamentario 
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL 
Especificação 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS-INTRA-ORÇAMENTARIAS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
SERVIÇOS DE CONSULTO RIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
PRESIDENTE 
109.298.588-32 
TRO PIE RO 
~5 Orçamento Programa Exerci cio de 201 ~ "\. 
Elemento 
524.000,00 
58.000,00 
48.800,00 
10.000,00 
30.000,00 
18.000,00 
16.500,00 
55.500,00 
9.200,00 
30 000,00 
Ane
Página 
xo ~ 
1 
Lei : 1116, Data: 08/12f2016 
ModaUdade Grupo Categoria 
Econômica 
770.000,00 
630.800,00 
582.000,00 
48.800,00 
139.200,00 
139.200,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
TOTAL 800.000,00 
070.682.678-74