norma nº 719/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 LEI Nº 719, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 
(Dispõe de abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
01 de novembro de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 298,80 
(duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), destinado a ocorrer despesas relacionados 
com gestão do Programa “Bolsa Família” oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social 
e Combate a Fome, que terá a seguinte classificação no Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
0203 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2039.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................................R$ 298,80 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º desta lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, do município, a 
saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
0203 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...............................................................................R$ 298,80 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Meridiano, 06 de novembro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na 
data supra, conforme dispõe o § do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
 ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO