norma nº 720/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 720, DE 17 NOVEMBRO DE 2006 
(Dispõe de abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras 
providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 
16 de novembro de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 138.100,00 
(cento e trinta e oito mil e cem reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento 
Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1005.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-SERVIÇOS URBANOS 
4.4.90.51.01 – Pavimentação e Recapeamento..............................................................R$ 138.100,00 
 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) Por conta de valor a ser liberado pelo Governo Federal, através do 
Ministério das Cidades, representado pelo Caixa Econômica Federal, para 
implantação ou Melhoria de Infra-Estrutura Urbana, objeto do contrato de 
repasse OGU/2006, PRÓ-MUNICÍPIO nº 0194733-20/2006, para execução 
de obras de galerias de águas pluviais; colocação de guias e sarjetas e 
pavimentação asfáltica, na Rua “D” do Povoado de Santo Antônio do 
Viradouro, neste município R$ 40.600,00 
b) Por conta de valor a ser liberado pelo Governo Federal, através do 
Ministério das Cidades, representado pelo Caixa Econômica Federal, para 
implantação ou Melhoria de Infra-Estrutura Urbana, objeto do contrato de 
repasse OGU/2006, PRÓ-MUNICÍPIO nº 0195059-03/2006, para execução 
de obras de pavimentação asfáltica nas Ruas: João do Nascimento Costa e 
José Guilherme da Silva, nesta cidade R$ 48.750,00 
c) Por conta de valor a ser liberado pelo Governo Federal, através do 
Ministério das Cidades, representado pelo Caixa Econômica Federal, para 
implantação ou Melhoria de Infra-Estrutura Urbana, objeto do contrato de 
repasse OGU/2006, PRÓ-MUNICÍPIO nº 0195060-31/2006, para execução 
de obras de recapeamento asfáltico nas Ruas: Ângelo Morandin, João Maria 
da Silva e 7 de Setembro, nesta cidade R$ 48.750,00
 TOTAL R$ 138.100,00
 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Meridiano, 17 de novembro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN