norma nº 721/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 721, DE 17 NOVEMBRO DE 2006 
(Dispõe de abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras 
providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 16 de 
novembro de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 78.000,00 
(setenta e oito mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento Fiscal 
vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................................R$ 78.000,00 
 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º desta Lei, será coberto com recurso 
financeiro proveniente de valor a ser liberado pelo Governo Federal, através do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pelo Caixa Econômica Federal, para 
Aquisição de Equipamentos – Patrulha Mecanizada - objeto do contrato de repasse OGU/2006, 
PRODESA nº 0201739-67/2006, para aquisição de um trator agrícola; uma carreta agrícola; uma 
pá-carregadeira e uma roçadeira central e lateral............................................. VALOR R$ 78.000,00 
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Meridiano, 17 de novembro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN