norma nº 722/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000
 
LEI Nº 722, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 
 Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras - 
 providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 28 de 
novembro de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado à suplementação das 
seguinte dotação do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020700 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1005.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-SERVIÇOS URBANOS 
4.4.90.51.03 – Construção de Galerias 7.000,00
4.4.90.51.04 – Reforma e Iluminação Hidráulica da Praça 7.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... 14.000,00
 
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros provenientes 
de anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, do município, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1008.0000 – CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE - PSF 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 14.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... 14.000,00
 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 29 de novembro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada junto 
ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, 
conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO