norma nº 723/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 723, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação de uma faixa 
de terreno urbano para abertura de rua e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
06 de dezembro de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Meridiano autorizada a receber por doação de Rufino 
Dias e sua mulher Benedita Ferreira da Silva Dias e Osias Henrique dos Santos e sua 
mulher Leonilde Fiirst dos Santos, de uma faixa de terreno situada no perímetro urbano da 
cidade de Meridiano, destinada a abertura de uma rua que se localizará em um 
desmembramento de solo urbano pertencente aos doadores, a qual tem as seguintes medidas 
e confrontações: “Começa no ponto 11A, localizado junto ao alinhamento predial da Rua 
Ernesto Cavalin, onde faz divisa com a Gleba 2A-1, pertencente aos doadores, daí segue 
confrontando com a Gleba 2A-1 até o ponto 2, com o rumo de 30º19'34” NE e extensão de 
100,99 metros; daí deflete à direita seguindo pela divisa da Gleba 2B, pertencente aos doares, 
até o ponto 8C, com o rumo de 53º40'00” SE e extensão de 12,92 metros; daí deflete à direita, 
seguindo pela divisa da Gleba 2A-2, pertencente aos doadores até o ponto 11, localizado junto 
ao alinhamento predial da Rua Ernesto Cavalin com rumo de 30º19'34” SW e extensão de 
98,20 metros; daí deflete à direita, seguindo pelo alinhamento predial da Rua Ernesto Cavalin 
até o ponto 11A, onde teve início, com o rumo de 66º10'00” NW e extensão de 13,00 metros, 
encerrando a área de 1.283,00 metros quadrados”. 
 Artigo 2º – Consumada a doação de que trata o artigo 1º e após a abertura da referida rua, 
todos os serviços básicos e/ou de infra-estrutura necessários â mesma, correrão por conta e 
às expensas única exclusiva dos doadores. 
 Artigo 3º – A rua referida nos artigos1º e 2º desta Lei, que vinha sendo citada ou conhecida por 
Rua Projetada ou Rua João Moda, passa a ser efetivamente denominada de “Rua João 
Moda”. 
Artigo 4º – Ficam revogadas as Leis nºs: 603, de 31/03/2003 e 606, de 28/04/2003. 
 Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 Meridiano, 07 de dezembro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada no lugar público de costume e arquivada junto ao 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data 
supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN