norma nº 724/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 724 página 1 até 5 
LEI Nº 724, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 
 Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras - 
 providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 06 de 
dezembro de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-suplementar no valor de R$ 598.138,92 (quinhentos e noventa e oito mil, cento e trinta e oito reais e 
noventa e dois centavos), destinado à suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal e de 
Seguridade Social vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.200,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 246,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500,00
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 48.771,56
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.500,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Civil 800,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000,00
020202 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13.563,93
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2033.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada 19.000,00
28.843.0000.2037.0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 3.500,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 3.000,00
020301 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000 – MANUT. DO FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Civil 213,69
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0083.2014.0000 – MANUTENÇAO DOS SERV. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.147,09
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 410,89
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0092.2015.0000 – MANUTENÇAO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.02 – Aposentadoria por Tempo de Serviço 4.982,67
3.1.90.01.06 – Aposentadoria por Idade 1.187,18
3.1.90.01.07 – Aposentadoria Especial 3.265,40
3.1.90.01.08 – Aposentadoria Compulsória 831,20
3.1.90.03.00 – Pensões 13.598,34
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários 18.267,92
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2016 0000 – MANUT. DO PROGRAMA PSF 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.040,74
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 302,51
10.301.0101.2017.0000 – MANUT. DO PROGRAMA PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.575,30
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.690,19
10.302.0102.2019.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil 158.699,83
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 11.705,90
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 853,41
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 7.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
10.302.0102.2038.0000 – ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE 
3.3.70.41.00 – Contribuições 7.639,60
020601 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 374,41
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar 3.000,00
020602 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 19.880.06
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
020603 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0125.2025.0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.000 – MANUTENÇAO DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 21.814,47
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.109,12
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Civil 1.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 43.027.16
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 6.628,29
020605 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 48.815,58
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 5.017,02
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 86,69
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 13.000,00
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.212,88
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.509,73
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 259,59
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.496,47
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2032.0000 – MANUT. SERVIÇOS ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.914,10
TOTAL ....................................................................................................................................... 598.138,92
 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
 a) – Anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social vigente, a 
saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 101,21
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 115,61
020301 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082 2009.0000 – MAT. DO FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.751,97
08.243.0082.2010.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONDECA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Contra Partida 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 721,60
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.433,87
3.3.90.48.00 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoas 875,00
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
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CNPJ – 45.116.092/0001-08 
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09.272.0043.2015.0000 – MANUTENÇAO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 255,00
3.1.90.01.01 – Aposentadoria por Invalidez 2.643,59
3.1.90.09.00 – Salário Família 4.231,41
7.7.99.99.99 – Reserva Orçamentária do RPPS 5.900,00
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1008.0000 – CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE -PSF 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 140.500,00
10.302.0102.2019.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.189,50
10.304.0103.2021.0000 – MANUT. DAS AÇÕES BÁSICAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 926,50
020601 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 46,62
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.632,80
020602 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 2.298,09
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Civil 250,00
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.000 – MANUTENÇAO DE CRECHES 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.496,93
12.365.0124.2027.0000 – MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 406,31
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.276,17
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídico 1.368,51
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Civil 1.332,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000 – MANUTENÇAO DAS ESTRADAS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 560,53
021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2032.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 848,77
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 348,75
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Civil 124,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídico 3.000,00
SUB-TOTAL................................................................................................................................ 184.134,74
 b) – Excesso de Arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do 
exercício, conforem demonstrativos contábeis já apurados.................................................... 414.004,18
TOTAL......................................................................................................................................... 598.138,92
 
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CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 724 página 5 até 5 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 07 de dezembro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de 
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º 
do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO