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norma nº 725/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDispõe de adequação de dispositivo da Lei nº 690, de 31/11/2005, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 725, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 
Dispõe de adequação de dispositivo da Lei nº 690, de 31/11/2005, 
que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 06 de dezembro de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º – O Plano Plurianual instituido pelo artigo 1º da Lei nº 690, de 31 de 
novembro de 2005, para o quadriênio de 2006 a 2009, estabelecendo para o período 
os programas com seus respectivos objetivos de capital e outros delas decorrentes e 
para as relativas aos programas de duração continuada, passa a vigorar na forma dos 
anexos respectivos que fazem parte desta Lei. 
 Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 07 de dezembro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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