norma nº 2/2016

ATO N° 002, de 04 de janeiro de 2016 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 66° , da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementai 
n° 101 , de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1 o . Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações 
constantes da Lei Orçamentária para o exercido de 2016, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercicio de 2015, na 
forma discriminada nos Anexos I e li deste Ato. 
Art. 2° Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercicio, bem como os créditos 
especiais reabertos , terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3°. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, ms 
termos da Lei Complementar n° 101 , de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da divida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exerci cio de 2016 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 1 O de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7° As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio 
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1116 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de 
procedimen complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira . 
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA 
Presidente da Câmara -2016 
Registrado e publicado nesta secret 
Maria de Lou 
Secretária do 
2° Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Página 1 de 1 
11 -Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
-- ----- -------------- ~---------- ~--- --- -------------------------------Õesembolsõs-r\liensais-Ãc-u-mu-lãdo_s_------- ---- ------------------------ -: I 
• Dotação Inicial ,... - - - - - - - -•- - - - - - - - -. - - - - - - - - -. - - - - - - - - - 1 - - - - - - - - - 1 - - - - - - - - -•- - - - - - - - - .,. - - - - - - - ,.. - - - - - - - - t- - - - - - - - -•- - - - - - - - - r - - - - - - - - - -
_______________ ______ : ___________ :_ajé_J_111}elrQ __ : _ _11\._é .fêv_ei_!:o_ ~ _ ~~ IY!a_rç_o __ ~ _ .11~ f\!)r~ __ ~ __ <!_!~ IY!aJo __ ~ __ a\_é )\!n_!lQ __ : _ _?~ .:!~lt!_o ___ ~ '!_!~ ~g_s>~t~ _ :_ a~é- ~e!e~!?r9 _: a~é _o_u~u~r:' _ 1 
~~~ ~~V~f!l~~ _: at~ p~z_e~!?r~ _ I I I I I 
CAMARA MUNICIPAL DE MER: I I I 
01 TESOURO 1 
oo Recursos Ordinarios : 1 1 1 1• 
11 o 000 GERAL I I I I l I I : 
3 PESSOAL E ENCAR~ 630.800,00 52.566 ,67: 52.566,67: 52 .566,67: 52.566,67 52.566,67: 52 .566,67 : 52.566,67 : 52.566,67: 52.566,67 52.566,67 52.566,67 
3 3 ouTRAS DESPESAs: 139.2oo.oo I 11 .6oo.oo: 11 .6oo.oo: 11 .6oo,oo: 11 .6oo.oo 11 .6oo.oo: 11 .6oo,oo : 11 .60o,oo: 11 .6oo.oo: 11 .6oo.oo I 11.6oo.oo 11 .6oo,oo 
4 4 INVESTIMENTOS 30.000,00 I 2.500,00 : 2.500,00: 2.500,00: 2.500,00 I 2.500,00: 2.500,00 : 2.500,00: 2.500,00: 2.500,00: 2.500,00 I 2.500,00 
-fõTÃ[ - - - - - - - - - - - - - - - - ~ - - - - ão-o~oõo~o-o ~ - - -66 666~67:- - - 66~666 67~- - - 66~666 67~- - - 66666,67:- - - 666-66,67-:- - - 66 66-6;67 ~ - - -66666~67 ~ - -66 666~67 ~ - - -66:666~67~ - - 66~666 67- :- - - 66666~67, 
52.566,63 
11 .600,00: 
2.500,00: 
- - - 66~666 63~ · 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
F:ntidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À REPASSAR Total R$: 800.000,00 
r-----------r-----~----,-----------r----------,-----------~-- -- ------1 
JAN I FEV MAR : ABR : MAl JUN 
66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 : 66.666,67 : 66.666,67 I 66.666,67 I 
- - - - - - - - - - -:- - - - - - - - - - - ~ - - - - - - - - - - - 1- - - - - - - - - - - l - - - - - - - - - - - :- - - - - - - - - - - ~ 
JUL : AGO : SET : OUT : NOV I DEZ I 
66.666,67 : 66.666,67 : 66.666,67 : 66.666,67 66.666,67 66.666,63 1 I I 1 
----------------------~---------------------------------------------- · 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 800.000,00 
r-----------r----------,-----------r ---------,-----------~-----------1 
: JAN : FEV MAR ABR : MAl : JUN I 
I 66.666,67 66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 66.666,67 I 
~-- -- --- -- -~------ ----~----------J-----------1-----------~----------~ 
: JUL I AGO : SET : OUT : NOV : DEZ : I I I 
66.666,67 I 66.666 ,67 66.666,67 66.666,67 66.666,67 66.666,63 I 
-----------------------~--- ------------ -------------------- ------ · 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684 - CNPJ :01650206/0001-20 
Orçamento Programa - Exercício de 2016 
TRANSFER~NCIAS FINANCEIRAS PREVISTAS 
ENTIDADE 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Totais R$: 
Lei 1116, Data: 08/12/2016 
PREVISÃO DE REPASSE 
A REPASSAR A RECEBER 
800.000,00 
800.000,00 
800.000,00 800.000.00 1