norma nº 727/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 
LEI Nº 727, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 20 de 
dezembro de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-suplementar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado à suplementação das 
seguinte dotação do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................................................... 300,00
TOTAL ................................................................................................................................. 300,00
 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, do município, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020901 – SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2031.0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo....................................................................................... 300,00
TOTAL .................................................................................................................................. 300,00
 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 21 de dezembro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com aafixação no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, 
conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO