norma nº 728/2007

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 728, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007 
(Dispõe sobre concessão de isenção de imposto e dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 07 de fevereiro de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de 
Imposto Sobre Serviços – ISS, à empresa OURO B – TRANSPORTADORA MERIDIANO 
LTDA, CNPJ. nº 08.327.878/0001-48, Inscrição Estadual nº 709.059.087.111, a qual será 
instalada na Fazenda Buriti, município de Meridiano. 
 Parágrafo Único – A isenção de que trata o artigo 1º, tem como objetivo a 
criação de empregos no município, que atingirá, especificamente, a população de baixa renda. 
 Artigo 2º – A empresa deverá iniciar suas atividades no município no prazo 
improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias, sob pena de revogação da isenção. 
 § 1º – O valor correspondente à recuperação das quantias objeto da isenção, 
serão através de mecanismos no setor imobiliário do município, com atualização da planta 
cadastral e adequação da respectiva alíquota. 
 § 2º – Todos os veículos, novos ou usados, pertecentes ao patrimônio da 
empresa deverão possuir Certificados de Registros e Licenciamentos junto a este município, 
sendo que para os usados a partir do mês em que ocorrer a obrigação da renovação da licença de 
cada veículo, conforme final da placa. 
 Artigo 3º – O setor de tributação do município fornecerá à empresa mencionada, 
certidão de isenção do ISS, para que possa ser utilizado como instrumento de regularização 
cadastral junto a outros órgãos. 
 Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário. 
 Meridiano, 08 de fevereiro de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume 
e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO