norma nº 729/2007

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 729, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007 
(Dispõe de abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras 
providências). 
 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
07 de fevereiro de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento 
Fiscal e de Seguridade Social vigente, a saber: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 32.000,00 
 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º desta Lei, será coberto com recurso 
financeiro proveniente de valor a ser liberado pelo Governo Estadual, através da Junta de 
Coordenação Financeira da Secretaria da Fazenda como Agente Financeiro do Fundo Estadual 
de Recursos Hídricos, objeto do CONTRATO FEHIDRO 382/2006, a ser creditado pelo Banco 
Santander Banespa, para implantação do Plano Diretor de Controle de Erosão Urbana neste 
Município..................................................................................................... VALOR R$ 32.000,00 
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Meridiano, 08 de fevereiro de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada no lugar público de costume e arquivada junto ao 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, 
conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO