norma nº 730/2007

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 730, DE 03 DE MAIO DE 2007 
Dispõe de doação de materiais sucatados para o Fundo Social 
de Solidariedade do Município de Meridiano e dá outras 
providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 02 de maio de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Meridiano, autorizada a fazer doação 
para o Fundo Social de Solidariedade do Município de Meridiano, de materiais 
sucatados e não mais servíveis para o município, oriundos de veículos, a saber: a)- 
carroceria de um ônibus Mercedes Benz 0 362, ano e modelo 1977, vinculada que era 
ao chassi 32142313030380, placa BWM-7288. b)- um caminhão Ford F-600, ano de 
fabricação e modelo 1979, chassi LA7DXT56344, Placa BFY-8459. 
Parágrafo Único – Consumada a doação de que trata este artigo, fica o referido 
Fundo Social de Solidariedade a dar aos materiais o destino que melhor lhe prover. 
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especificamente a Lei nº 490, de 01/03/1999 e letra “d” do 
artigo 1º da Lei nº 661, de 21/02/2005. 
Meridiano, 03 de maio de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO