norma nº 731/2007

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 731, DE 15 DE MAIO DE 2007 
(Dispõe de revisão da remuneração dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Prefeitura Municipal e dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 14 de maio de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Conforme disposto no artigo 52 da Lei Complementar nº 034, de 
21/02/2005, e considerando o Índice de Preço ao Consumidor – IPC, apurado nos últimos 12 
(doze) meses, fica concedido a partir de 1º de maio de 2007, revisão salarial de 3,38% (três, 
virgula, trinta e oito por cento) na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas 
da Prefeitura Municipal de Meridiano. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onerarão verbas 
próprias do Orçamento vigente nas rubricas de Pessoal Civil. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Meridiano, 15 de maio de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada no lugar público de costume e arquivada junto 
ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data 
supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO