norma nº 732/2007

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 732, DE 15 DE MAIO DE 2007 
(Dispõe de revisão da remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal e dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 14 de maio de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - As remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Meridiano ficam 
reajustados em 3,38% (três, vírgula, trinta e oito por cento), a partir de 1º de maio do corrente 
exercício, conforme índice apurado nos últimos 12 (doze) meses, do IPC - Índice de Preço ao 
Consumidor. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na rubrica de “Pessoal 
Civil”. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Meridiano, 15 de maio de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada no lugar público de costume e arquivada junto 
ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data 
supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO