norma nº 734/2007

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 734, DE 11 DE JUNHO DE 2007 
(Dispõe de inclusão de dotação na LDO e abertura de crédito adicional￾especial e dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 06 de junho de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III, do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica acrescentada na Lei Municipal nº 704, de 29/05/2006, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2007, a seguinte dotação: 01.031.0001.2001.0000-MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS – 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, 
Científicas e Desportivas. 
 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional￾especial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à dotação que terá a seguinte 
classificação no orçamento vigente, a saber: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – Câmara Municipal 
01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas................. R$ 3.000,00 
 Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo 2º, correrá por conta da anulação parcial da 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 – Câmara Municipal 
01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.34.00 – Outras Despesas Dec. Contrato Terceirização.......................................R$ 3.000,00 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 11 de junho de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público 
de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do artigo 87 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO