norma nº 3/2016

ATO No 03/2016, DE 04 DE JANEIRO 2016. 
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando de 
suas atribuições legal, baixa o seguinte Ato:-
CONSIDERANDO que compete à Mesa 
disciplinar e organizar os serviços administrativos, na forma do art. 35, da LOM, bem como 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
RESOLVE: 
Artigo 1 o - Fica estabelecido o horário de funcionamento e de 
atendimento ao público nessa casa de leis, no período das 8h00m às ll hOOm e das 13h00m às 
17h00m. 
Artigo 2° - Fica estabelecido o horário de expediente para o Presidente 
da Câmara, no período compreendido entre as 15h00m e 17h00m, ou de acordo com a 
necessidade administrativa. 
Artigo 3° - Fica estabelecido o horário especial de trabalho ao servidor 
detentor do cargo de Contador, AMARILDO MASTRO PIETRO, consistente em jornada 
diária de 6 (seis) horas, ininterruptas, das 8h0m às 14h00m. 
Artigo 4° - O horário estabelecido no artigo anterior somente surtirá 
efeitos com a anuência expressa do servidor atingido. 
Artigo 5° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação e 
revoga expressamente a Portaria n° 05/2012, de 16 de março de 2012. 
E OLIVEIRA 
1 o Secretário 
2° Secretário 
Registrado e publicado nesta secretaria em data supra.