norma nº 740/2007

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LEI Nº 740, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 
 Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
 providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 05 de 
setembro de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-suplementar no valor de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), destinado à 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social vigente, a saber: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................R$ 27.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........................................................................................R$ 17.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária ........................................................R$ 9.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................................... R$ 19.000,00
04 123 0044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................R$ 12.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária......................................................... R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .....................................................R$ 13.000,00
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2033.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada............................................................R$ 20.000,00
28.843.0000.2037.0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas ...............................................................R$ 12.000,00
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais ..............................................................................................R$ 51.000,00
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2014.0000 – MANUTENÇAO DOS SERV. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................R$ 7.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................................................... R$ 2.000,00
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0043.2015.0000 – MANUTENÇAO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria .......................................................................................R$ 4.000,00
09.272.0092.2015.0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas .................................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.03.00 – Pensões .................................................................................................................R$ 17.000,00
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0102 2016 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................R$ 14.000,00
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........................................................................................R$ 3.000,00
10.301.0102.2017.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........................................................................................R$ 3.000,00 
10.302.0102.2019.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$ 78.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........................................................................................R$ 3.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária .........................................................R$ 11.000,00 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil .........................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................................................................R$ 79.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ........................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................................R$ 3.000,00
020601 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ...........................................................................................R$ 2.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária .........................................................R$ 3.000,00
020602 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................R$ 8.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária .........................................................R$ 1.000,00
020603 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0125.2025.0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................................................................R$ 7.000,00
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.000 – MANUTENÇAO DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................R$ 23.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – Intra –Orçamentária ......................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................................................................R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................R$ 2.000,00
12.365.0124.2027.0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
3.1.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................. R$ 19.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........................................................................................R$ 5.000,00
020605 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0003 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................................................................R$ 3.000,00
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........................................................................................R$ 3.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária .........................................................R$ 6.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................. R$ 22.000,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias....................................................... R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................................................................R$ 42.000,00
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021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2032.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................................................................R$ 13.000,00
TOTAL .......................................................................................................................................R$ 609.000,00
 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com 
recursos financeiros provenientes de Excesso de Arrecadação a verificar-se de acordo com
a tendência do exercício, conforme demonstrativos contábeis já 
apurados.......................................................................................................................................R$
 
609.000,00 
 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 06 de setembro de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação n o lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO