norma nº 741/2007

LEI Nº 741, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras 
providências) 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 25 de setembro de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III, do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 157.500,00 
(cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento 
Fiscal e de Seguridade Social vigente, a saber: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02 10 – ESPORTES, CULTURA E RECREAÇÃO 
021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2039.0000 – 1º RODEIO SHOW C/FESTA DE PEÃO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Civil .....................................R$ 157.500,00
 TOTAL......................................................................................................................... R$ 157.500,00 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º desta Lei, será coberto 
 com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) – por conta de valor a ser liberado pelo Governo Federal, mediante convênio 
com o Ministério do Turismo, para realização do 1º Rodeio Show c/Festa de Peão, 
neste Município............................................................................................................. R$ 150.000,00
b) – por conta de valor oriundo de Excesso de Arrecadação, a verificar-se de 
acordo com a tendência do exercício, conforme demonstrativos contábeis já 
apurados ....................................................................................................................... R$ ___7.500,00
 TOTAL ........................................................................................................................R$ 157.500,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 25 de setembro de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO