norma nº 747/2007

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LEI Nº 747, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 
 Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providência 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 07 de 
novembro de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-suplementar no valor de R$ 250.500,00 (duzentos e cinqüenta mil e quinhentos reais), destinado à 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social vigente, a saber: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
020101 – CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ............................................................................................R$ 5.000,00
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................R$ 6.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................................................... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................................R$ 6.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .....................................................................R$ 3.000,00
020202 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................... R$ 2.000,00
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0000.2034.0000 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais ..................................................................................................R$ 46.500,00
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0092.2015.0000 – MANUTENÇAO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas .....................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.03.00 – Pensões ....................................................................................................................R$ 2.000,00
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0102 2016 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................R$ 2.000,00
10.302.0102.2019.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................R$ 5.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...............................................................................................R$ 2.000,00
020602 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................................................R$ 12.000,00
12.361.0121 2024 0002 - PNATE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................................................R$ 1.000,00
12 362 0121 2024 0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................................................. R$ 2.000,00
020603 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0125.2025.0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..............................................................................................R$ 3.000,00
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2026.000 – MANUTENÇAO DE CRECHES 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................R$ 1.000,00
020605 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0001 – MERENDA ESTADUAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..............................................................................................R$ 4.000,00
12.306.0104.2028.0003 - PNAE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................................................. R$ 3.000,00
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1005.0001 – REFORMA DA PRAÇA SÃO JOSÉ 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................................. R$ 100.000,00
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..............................................................................................R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................... R$ 15.000,00
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..............................................................................................R$ 3.000,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..............................................................................................R$ 4.000,00
TOTAL ..........................................................................................................................................R$ 250.500,00
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 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º desta Lei será coberto com 
recursos financeiros provenientes das seguintes fontes: 
 a) – por conta de valor oriundo de Excesso de Arrecadação a verificar-se de acordo 
com a tendência do exercício, conforme demonstrativos contábeis já apurados.............R$
 b) - por conta de valor a ser liberado pelo Governo do Estado de São Paulo, mediante 
celebração de convênio através da Secretaria de Economia e Planejamento, para reforma da Praça 
Pública São José, nesta cidade...................................................................................................... R$ 
150.500,00
100.000,00 
TOTAL.............................................................................................................................R$ 250.500,00 
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 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Meridiano, 08 de novembro de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data 
supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO