norma nº 749/2007

LEI Nº 749, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A e dispõe de abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 03 de dezembro de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III, do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - A Lei nº 704 de 29/05/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2007) e a Lei nº 690 de 03/11/2005 (Plano Plurianual de Investimentos para 2006 a 2009) passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD. FUNÇÕES CÓD. SUB￾FUNÇÕES 
CÓD. PROGRAMAS CÓD. PROJETO 
10 Saúde 302 Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial 
0102 Atendimento 
Integral à 
Saúde 
1037 Aquisição de um veículo 
para transporte de 
pacientes 
 
 Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil 
reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
0215 – SAÚDE MUNICIPAL 
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1037.0000 – Aquisição de um veículo para transporte de pacientes 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................................................R$ 87.000,00
 
 Artigo 3º - O crédito aberto na forma do artigo 2º será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
a) - por conta de valor advindo da Secretaria da Saúde do Estado, objeto do Processo nº 
001.0222.003791/07, destinado a aquisição de um veículo para transporte de pacientes........R$ 82.000,00
b) – por conta de anulação da seguinte dotação do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
0202 – ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0000.2034.0000 – Precatórios Judiciais 
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL................................................................................................................................... R$ 87.000,00 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 04 de dezembro de 2007. 
 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, 
conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO