norma nº 5/2016

ATO DA MESA No 005/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 
(Dispõe sobre a revogação do Ato da Mesa no 0112014) 
Considerando o teor do v. Acórdão tirado do Processo n° 
1000127-48.2014.8.26.0189, que tramitou pela 33 Vara Cível da Comarca de Femandópolis, 
em que foi autor Adailton Piacente Dias; 
Considerando o teor do ofício da lavra do MM. Juiz de Direito 
da 33 Vara Cível da Comarca de Femandópolis, Renato Soares de Melo Filho, datado de 14 de 
outubro de 20 16; 
Considerando a necessidade de que se dê integral cumprimento 
ao v. Acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, baixa o seguinte Ato:-
Artigo r- Fica revogado o ato da Mesa no 0112014, que dispõe 
sobre a declaração de perda de cargo do Vereador Adailton Piacente Dias. 
Artigo 2° - Este ato entra em vigor nesta data. 
de Meridiano, 17 de outubro de 2016. 
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AGNAL MAICON FABIA: OLIVEIRA 
1 o Secretário 
2° Secretário 
Registrado e publicado nesta Secretaria e Gat u ra, Livro Atos n.
0 03, página 53 .