norma nº 1/2015

032 
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CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 
01650206/0001 -20 Orçamento Exercício: 2015 
ATO N° 001, DE 02 de janeiro DE 2015 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2015, 
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO , no uso da atribuição que lhe confere a Lei no 
1065, de 03 de dezembro de 2014, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1 °. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, aprovadas pela Lei n° 1 065, 03 de 
dezembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual- 2015), obedecerá as disposições constantes deste Ato. 
Art. 2°. Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo 
anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados 
acrescidos dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato. 
Art. 3° . O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução 
orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Ato, assim como do cumprimento de todas a~ 
disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente a prevista pela Lei n° 4.320/64, Lei n° 8. 666/93, e Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 4° Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo deverão ser 
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e 0s limites constitucionais e legais. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encaminhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários à 
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa. 
Art. 5°. Os serviços de contabilidade da Câmara Municipal providenciarão os registros relativos à abertura do 
orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando as medidas necessárias à 
sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade. 
Art. 6°. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar n° 101 , de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo deverá remeter à Prefertura Municipal, 
· mensalmente, os balancetes da receita e da despesa. 
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 1 O do mês 
seguinte a que se referirem. 
Art. 7° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municip 
MAICON FABIAN IV EIRA 
Presidente da Câmara -2015 
Registrado e publicado nesta secretaria e 
VA 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001 -20 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Orca menta rio 
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL 
Código Especificação 
30. oo. oo DESPESAS CORRENTES 
31 . oo.oo PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
31 . 90. oo APLICAÇÕES DIRETAS 
31.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
31. 90. 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
31 . 91 . 00 APLICAÇÕES DIRETAS-INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
31 . 91. 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
33. oo. oo OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33. 90. oo APLICAÇÕES DIRETAS 
33. 90. 14 DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL 
33. 90. 30 MATERIAL DE CONSUMO 
33. 90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 
33. 90. 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
33. 90. 35 SERVIÇOS DE CONSULTO RIA 
33. 90. 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
33. 90. 46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
40 . oo. oo DESPESAS DE CAPITAL 
44 . o o oo INVESTIMENTOS 
l. oo APLICAÇÕES DIRETAS 
l. 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
033 
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Orçamento Programa Exercício de 2015 
Elemento 
463.500,00 
54.000,00 
45.000,00 
10.000,00 
40.000,00 
500,00 
500,00 
33.000,00 
80.000,00 
8.500,00 
65.000,00 
Anexo 02 
Página 1 
Lei: 1065, Data: 03/12/2014 
Modalidade Grupo 
562.500,00 
517.500,00 
45.000,00 
172.500,00 
172.500,00 
65.000,00 
65.000,00 
TOTAL 
PRESIDENTE 
353.923.878-61 
Categoria 
Econômica 
735.000,00 
65.000,00 
800.000,00 
CAMARA MUNICIPÁL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684 CNPJ 01 650206/0001 -20 
Orçamento Programa Exercício de 201 5 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(lnc.ll, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
RESUMO 
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) 
TOTAL 
800.000,00 
800.000,00 
DESPESA 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
SUB TOTAL 
TOTAL 
RESUMO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL DE DESPESA 
TOTAL 
Anexo 01 
Página 1 
Lei: 1065, Data: 03/12/2014 
R$ 
562.500,00 
172.500,00 
65.000,00 
735.000,00 
65.000,00 
R$ 
735.000.00 
735.000,00 
735.000,00 
65.000,00 
65.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercício de 2015 Anexo 01 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUtJDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(lnc.ll , §1°, Art.2°) 
Entidade 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Página 2 
Lei: 1065, Data: 03/12/2014 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
353.923.878-61 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 - CNPJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercício de 2015 
ANEXO DO ATO N° 001 DE 02 JANEIRO DE 2015 
036 
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Página 1 
Ficha CLoc Func/Prog Especificação Vinc Fte Recurso Total Orcado 
................................... C::a..tg.<J. .... ····························································-···········································································-··············································································································· .. ·························································-··················· 
01 
01 
01 
01 
01 031 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Legislativa 
Ação Legislativa 
01 031 0011 Administração Legislativa 
01 031 0011 2001 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
001 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL NV 
002 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÓES PATRONAIS NV 
003 3.1.91 .13.00 OBRIGAÇÓES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁR NV 
004 
005 
006 
007 
008 
009 
010 
011 
Total 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL NV 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 
3.3.90.31 .00 PREMIAÇÓES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFI NV 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTO RIA 
NV 
NV 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU NV 
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
NV 
NV 
110 000 463.500,00 
11 0 000 54.000,00 
110 000 45.000,00 
110 000 10.000,00 
11 o 000 40.000,00 
110 000 500,00 
110 000 500,00 
110 000 33.000,00 
110 000 80.000,00 
110 000 8.500,00 
110 000 65.000,00 
800.000,00