norma nº 770/2008

LEI Nº 770, DE 03 DE ABRIL DE 2008 
Declara de utilidade pública a entidade COMUNIDADE TERAPEUTICA 
RENASCER, também designada pela sigla “CRER”. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
02 de abril de 2008, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública a entidade “COMUNIDADE 
TERAPEUTICA RENASCER” também designada pela sigla “CRER”, inscrita no CNPJ. sob nº 
09.206.096/0001-13, situada à Rua João Caineli, nº 2.032, nesta cidade de Meridiano, pessoa 
jurídica de direito privado, constituída por tempo indeterminado e sem fins econômicos e 
desenvolvendo atividades de conformidade com seu Estatuto Associativo, devidamente 
registrado sob n° 2088, junto ao Registro de Pessoa Jurídica da Comarca de Fernandópolis/SP. 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 03 de abril de 2008. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de 
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO