norma nº 2/2015

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-- ATO N° 002, de 02 de janeiro de 2015 
037 ~ 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 66°, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. ao da Lei Complementai 
n° 101, de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribujção que lhe confere o art. -8° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1° Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2014, na 
forma discriminada nos Anexos I e li deste Ato . 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos 
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3°. A real ização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações. 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, nos 
termos da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5° Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2015 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 1 O de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. ao. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio 
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1065 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de 
procedimentos complementares que viabilizem a sua ex ao orçamentária e financeira. 
Art. 9°. Este Ato entrará em vigor na data de sua pubnr<rcfó:á6J 
Câmara Municip eridiano- SP, 02 de · 
MAICON FABIAN LIVEIRA 
Presidente da Câmara -201/ 
Registrado e publicado nesta secretaria em dat 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Página 1 de 1 
11 -Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
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: : Desembolsos Mensais Acumulados : 1 Dotação Inicial ~ - - - - - - - -~- - - - - - - - , - - - - - - - - , - - - - - - - - - 1 - - - - - - - - - 1 - - - - - - - - - 1- - - - - - - - - ,. - - - - - _ - • - - - - - - - - ,... - ___ ___ - 1- ________ ,... _________ • 
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CAMARA MUNICIPAL DE MER I 
01 TESOURO I 
00 Recursos Ordinarios 
11 o 000 GERAL I I I I ! I I I I I 
3 PESSOAL E ENCAR~ 562.500,00 46.875,00: 46.875,00: 46.875,00: 46.875,00: 46.875,00: 46.875,00 : 46.875,00: 46.875,00: 46.875,00: 46.875,00 : 46.875,00 46.875,00 
3 3 OUTRAS DESPESAS: 172.500,00 14.375,00: 14.375,00: 14.375,00: 14.375,00: 14.375,00: 14.375,00 : 14.375,00: 14.375 ,00: 14 375,00: 14.375,00: 14.375,00 14.375,00 
4 4 INVESTIMENTOS 1 65.000,00 5.416,67: 5.416,67: 5.416,67: 5.416,67: 5.416,67: 5.416,67: 5.416,67: 5.416,67: 5.416,67: 5.416,67 : 5.416,67 5.416,63 
-fõTÃ[----------------;---- ão-o~oõo~o-o~-- -66 666~67:--- 66~666 67~--- 66~666 67-:--- 66.666,67:--- 66.666,67:--- 66 66-6~67;-- -66 66(67~- -66666~67 i-- -66:666~67;-- 66~666 67-:--- -66 666~67~--- 66~666 63~ 
Mateon F 1 t OltYttrl 
CPF: 1S1.92J.I71-61 
Prutdtftte da Ctaara 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
039 
~ 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À REPASSAR Total R$: 800.000,00 
r-----------r----------,-----------r----------~-----------~-----------1 
JAN : FEV : MAR ABR : MAl : JUN : I I I 1 I I 1 
I 66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 I 
~--- ---~--~-----------~------- -- -J-----------l-----------~----------~ 
JUL I AGO SET : OUT : NOV DEZ I I 
66.666,67 66.666,67 66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 66.666,63 I I I I 
----- --- --- --------~------------------- --- ------- ----------------· 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 800.000,00 
r-----------r----------,-----------r------ -~---- -- -----~------ -- --1 
JAN I FEV : MAR ABR MAl I JUN : I I 
66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 I 66.666,67 66.666,67 I 66.666,67 I 
----------~-----------~-------- -J--------- -l ----------~----------~ JUL : AGO I SET I OUT : NOV : DEZ I 
66.666,67 : 66.666,67 66.666,67 66.666,67 66.666,67 66.666,63 1 I I I 
----------------------~--------- ---------- ---- ------------------ · 
,hteon F a OhYetra 
CPF: 3S3.91~.1714l 
Prntdente 4a CtMara 
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