norma nº 11/2024

ATO Nº 11, DE 28 DE MAIO 2024
Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e 
municipais e estabelece os dias de suspensão de 
expediente no ano de 2024, para a Câmara 
Municipal de Meridiano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso das atribuições que 
lhe confere o Art. 19, I, da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO os Feriados Nacionais estabelecidos pela Lei Federal nº 662, de 6 de
abril de 1949, Lei Federal 9.093, de 12 de setembro de 1995, e Lei Federal nº 14.759, de 21 de 
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO os Feriados Estaduais estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 9.497, de 
5 de março de 1997 e nº 17.746, de 12 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO, os Feriados Municipais estabelecidos pela Lei Ordinária nº 1.584, de 
23 de maio de 2024;
CONSIDERANDO, o Art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO, por fim, a Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023;
RESOLVE: 
Art. 1º - Ficam divulgados os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, bem 
como estabelecidos os dias de suspensão de expediente no ano de 2024, da Câmara Municipal 
de Meridiano:
I. 30 de maio, Corpus Christi (feriado municipal);
II. 31 de maio;
III. 8 de julho, véspera da Revolução Constitucionalista;
IV. 9 de julho, Revolução Constitucionalista (feriado estadual);
V. 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
VI. 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
VII. 28 de outubro, Dia do Servidor Público;
VIII. 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
IX. 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
X. 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);
XI. 24 de dezembro, véspera do Natal (após as 14 horas);
XII. 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).
XIII. 31 de dezembro, véspera do Ano Novo (após as 14 horas);
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato nº 8, 
de 7 de fevereiro de 2024.
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EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
Presidente
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do 
Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e 
no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.
DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário
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