norma nº 4/2007

DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2007, DE 06 DE SETEMBIRO DE 2007. 
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de 
Meridiano, exercício de 2005, consubstanciadas no TC-002524/026/05, do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras 
providências". 
SANDRA MARIA DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em Sessão 
Ordinária realizada em 05 de setembro de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Artigo 1 o - Fica rejeitado o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, nos autos do TC 002524/026/05 e, em conseqüência, ficam aprovadas as 
Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de 2005, consubstanciadas ...... 
no processo em questão, de responsabilidade do Senhor JOSÉ TORRENTE DIODO DE ·"' 
FARIAS. 
Artigo 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 06 de setembro de 2007. 
=:.=------=~~~ kD-~ Presidente 
AGNALDO RODRIGUES DAS 
1 o Secretário 
JOÃO BINHARDI 2° Secretário 
Registrada em livro próprio, publicado nos termos da lei em vigor, 
afixada no ligar de costume nesta Câmara Municipal e arquivada no Serviço de Registro Civil 
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, de conformidade com o § 4° do artigo 87 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, na dat <>-<'Tl~ 
RUA LUIZA FELTRIN GU :.. ,EN, 1581 • CENTRO 
TELEFONE (0..-17) 75-110 -C P 15625-000 
MERI'D!f '. 0 • S.P.