norma nº 12/2024

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Altera o Inciso III do Art. 83 da Lei Orgânica do 
Município com a previsão da nova idade mínima para 
aposentadoria de servidores municipais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, nos termos do Art. 42 da Lei 
Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica:
Art. 1º - O Inciso III do Art. 83 da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 - …………………………………………
III - …………………………………………………..
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 
(trinta) anos de contribuição, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) 
anos de exercício no serviço público federal, estadual, distrital e 
municipal e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria.
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no 
serviço público federal, estadual, distrital e municipal e 5 (cinco) anos 
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) O professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções de 
magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino 
Médio, terá direito à aposentadoria especial, com proventos integrais 
referente à última remuneração, desde que preencha, 
cumulativamente: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, e 52 
(cinquenta e dois) anos de idade, se mulher; ou 30 (trinta) anos de 
contribuição na função de magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco) 
anos de contribuição na função de magistério, se mulher; e 10 (dez) 
anos, no mínimo, de exercício na função de magistério no serviço 
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, na função de magistério, em 
que se dará a aposentadoria.”
d) O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a 
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à 
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associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria 
profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que 
observados, cumulativamente os seguintes requisitos: 60 (sessenta) 
anos de idade; e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de atividades 
com efetiva exposição; tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no 
serviço público federal, estadual, distrital e municipal e 5 (cinco) anos 
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria..
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 24 de junho de 2024.
A Mesa Diretora,
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
Presidente
BENEDITO FRANCO DA COSTA
Vice-Presidente
RUI DIAS BARBOSA
Primeiro Secretário
ISMAEL APARECIDO MARÇAL
Segundo Secretário
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