norma nº 3/2009

DECRETO LEGISLATIVO No 03/2009, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. 
"Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, 
exercício de 2007, consubstanciadas no TC-00211 3/026/07, do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências". 
MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Presidente da Câmara 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em Sessão Ordinária 
realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Artigo 1 o - Fica aprovado o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC 002113/026/07 e, em conseqüência, ficam 
rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de 2007, 
consubstanciadas no processo em questão, de responsabilidade do Senhor JOSÉ TORRENTE 
DIO O DE FARIAS. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 09 de setembro de 2009 
Presidente 
Registrada em livro próprio, publicado nos termos da lei em vigor, 
afixada no ligar de costume nesta Câmara Municipal e arquivada no Serviço de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, de conformidade com o § 4° do arti.go 87 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, na data supra. 
LO~ Secretária do 
ARRmHOCALEGARI Legislativo 
!Q;~ REGISTRO CM. DAS PESSOAS NATURAIS 
E TABEliÃO DE t<IOTAS 
RUA LUIZA FELTRIN GUtlHEN, 1581- CENTRO 
Tf.1.fFONE ((LJ 7) 3475-1101 -ceP 1~ 
MERIDIANO • S.P 
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