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norma nº 1/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaDá nova redação à dispositivos da Resolução nº 2, de 26 de março de 1996, que especifica.
native_id872

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax: (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 
RESOLUÇÃO N° 01/2.006, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 
(Dá nova redação à dispositivos da Resolução no 02, de 26 de março de 
1996, que especifica" 
ANTÔNIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, aprovou e 
ele promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1°- Os artigos 106, 128 e 197, da Resolução no 02, de 26 
de março de 1996, que dispôs sobre o Regimento Interno da Edilidade, passam a vigorar 
com seguinte redação:-
"Artigo 106 - As sessões ordinárias serão mensais, realizando-se 
na primeira quarta-feira de cada mês, com inicio ás 20:00 horas ". 
"Artigo 128 - Somente em votações de decreto legislativo 
concessivo de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem 
poderá a Câmara Municipal valer-se de votação secreta". 
"Artigo 197: São três os processos de votação: 
I - Simbólico 
li - Nominal 
III- Secreto 
(. .. .) 
§ r - O Processo de votação secreto poderá ser utilizado 
somente nos casos de votação de concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer 
outra honraria ou homenagem. 
publicação. Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2.006. 
- ~ JOAO F-cx-Vió BINHARDI 
1° Secretário 

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