norma nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 
RESOLUÇÃO N° 0112.014, DE 06 DE MARCO DE 2014 
(Dá nova redação à dispositivos da Resolução n° 
02, de 26 de março de 1996, que especifica" 
ANTÔNIO CÉLIO GONÇALEZ, Presidente da Câmara Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em Sessão 
Ordinária realizada em 05 de Março de 2.014, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Resolução: 
Artigo 1 o - Os artigos 1. 95 e 205, § 6° da Resolução no 02, de 26 de 
março de 1996, que dispôs sobre o Regimento Interno da Edilidade, passam a vigorar com as 
seguinte redação:-
"Artigo 195 - Dependerão de voto favorável de 213 (dois terços) dos 
membros da Câmara: 
I- Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas, 
li - Concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra 
honraria ou homenagem à pessoa; 
III- Aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do 
Município; -~ ~ -.. . ... _ , . . .. . 
...;.~· 
Parágrafo Único:- Dependerão, ainda, do "quorum" de 2/3(dois 
terços) a cassação do Prefeito e a cassa ão do Vereador, bem como o projeto de resolução 
de destituição de membro da Mesa. " 
"Artigo 205 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou 
total, dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do 
respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse 
público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de quarenta e oito horas do 
aludido ato, a respeito dos motivos do veto. 
(. .. .)