norma nº 4/2009

DECRETO LEGISLATIVO No 04/2009, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 
"Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, 
exercício de 2006, consubstanciadas no TC-002976/026/06, do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências" . 
MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIM~ Presidente da Câmara 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em Sessão Ordinária 
realizada em 07 de dezembro de 2009, aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto 
Legislativo : 
Artigo 1 o - Fica aprovado o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC 002976/026/06 e, em conseqüência, ficam 
rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de 2006, 
consubstanciadas no processo em questão, de responsabilidade do Senhor JOSÉ TORRENTE 
DIO O DE FARIAS. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em igor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 08 de dezembro de 
MÁRCIA CRI O DE LIMA 
Presidente 
Registrada em livro próprio, publicado nos termos da lei em vigor, 
afixada no ligar de costume nesta Câmara Municipal e arquivada no Serviço de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, de conformidade com o § 4° do artigo 87 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, na data supra. 
Legislativo 
REGISTRO C DAS PESSOAS NATURAIS 
~ E TABELIÃO DE NOTAS 
RLIA LUilA F T IN GUILHEH, 1581 - CENTRO 
rr-:.LEFO E (0..- 7) 3475-1101- CEP 15625-000 
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