norma nº 1/2011

DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2011, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011 
"Dispõe sobre a reJeiçao das Contas da Prefeitura Municipal de 
Meridiano, exercício de 2008, consubstanciadas no TC-0<*'42/026/08, 
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras 
providências". 
CLÁUDIO TRANQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em Sessão 
Ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2011, aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Artigo 1 o. - Fica aprovado o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC n. o 001642/026/08 e, em conseqüência, 
ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de 
2.008, consubstanciadas no processo em questão, de responsabilidade do Senhor JOSÉ 
TORRENTE DIOGO DE FARIAS. 
publicação. 
Presidente 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Meridiano, em 08 de fevereiro de 20 . 
UEIRA 
c~-:lJ~ MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA 
23 Secretária 
Registrada em livro próprio, publicado nos termos da lei em 
vigor, afixada no ligar de costume nesta Câmara Municipal e arquivada no Serviço de 
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, de conformidade com o § 4° do 
artigo 87 da Lei Orgânica do Município d~ ~eridiano, na data supra. 
MARIA DE 
,Q. ~ )/VtL 
REGISTRO CNI DAS PESSOAS NATURAIS 
E TABELIÃO DE NOTAS 
ttUA LUIZA FELTRIN GUILHEN. 1581 ,- CENTRC 
n:.J.,fFONE (O....J7) 347S.:1101· CEP 15625-(XJl 
MERIDIANO S.P