norma nº 3/2011

DECRETO LEGISLATIVO N. o 003/2011 
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de 
Meridiano, exercício de 2009, consubstanciadas no TC-00107/026/09, 
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras 
providências". 
CLÁUDIO TRANQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em Sessão 
Ordinária realizada em 05 de setembro de 2011 , aprovou e ele sanciona e promulga e seguinte 
Decreto Legislativo:-
Artigo 1°. - Fica aprovado o parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC n.
0 00107/026/09 e, em conseqüência, ficam 
aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de 2.009, de 
responsabilidade do Senhor JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Meridiano, 06 de setembro de 2. O 11 . 
MARCIA , 
CRISTINA ~ ADRIANO DE LIMA 
23 Secretária 
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da Lei em vigor, 
afixada no lugar de costume nesta Câmara Municipal e arquivada no Serviço de Registro 
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, de conformidade com o § 4° do Artigo 87 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, ta supra. 
Legislativo 
J)~~ REGISTRO CM. DAS PEssOAS NA'TlJfW6 
E TABELIÃO DE NOTAS UA LUIZA FELTRIN GUILHEN, 1581 . CEN C 
T8.ff()NE (O,_l7) 3475-1101· CEP 1582&-000 
--· MERIDIANO S.P