norma nº 1/2014

" CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
E;STADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 
DECRETO LEGISLATIVO No 01, DE 10 DE ABRIL DE 2014. 
"Dispõe sobre a apreciação das Contas do Município de 
Meridiano, exercício de 201 O, consubstanciadas nos autos do 
TC n.0 002505/026/10 oriundo do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências" . 
TÔNIO CÉrJO GONÇALEZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Me · diane)~ E'Stãttb de S.ã Paulo, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, etc., 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, 
em cumprimento ao quanto detenninado nos autos do Processo n° 0007552-
80.2013.8.26.0189, que teve trâmite perante a r. 2a Vara Cível desta Comarca, 
realizou Sessão Extraordinária em 09 de Abril de 2014, e ele, em razão do 
resultado da sessão, sanciona e promUlga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1 o - Fica rejeitado o parecer emitido pelo 
·· Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TC N. o 
002505/026/10 e, em conseqüência, aprovadas as Contas do Município de 
Meridiano, relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade do Senhor JOSÉ 
TORRENTE DIOGO DE FARIAS. 
Artigo 2° - Revogam de as disposições em contrário, 
em especial o Decreto Legislativo n. 0 001 , de 04 de junho de 2.013. 
Artigo 3° - Este· Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
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·, 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
E;STADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684 - Fone/Fax (17) 3475-1250 - CEP 15625-000 
Câmara Municipal de Meridiano, em 1 O de Abril de 
2014. 
MAICONFAB 
1 o Secretário 
egistrado em livro pr 'prio, publicado nos termos da · 
lei em vigor, afixado no gar de costume nestãCâmara Municipal e arquivado 
no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, de 
conformidade com o § 4° do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, na data supra. 
MARIA DEL