norma nº 1/2014

ATO DA MESA N° 001/2014 
023 
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(Dispõe sobre a declaração de perda de 
cargo do Vereador Adailton Piacente Dias) 
Considerando que a Comissão Especial de 
Investigação, nos autos do Processo Administrativo n° 004/2013, 
concluiu que o Vereador Adailton Piacente Dias não reside no município 
de Meridiano; 
) 
Considerando a decisão da Mesa da Câmara no 
mesmo sentido da conclusão da Comissão Especial de Investigação; 
Considerando que, a teor do que dispõe o inciso 
V do art. 38, da Lei Orgânica Municipal, perderá o mandato o vereador 
que fixar residência fora do município; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, etc., usando de suas atribuições 
legais, baixa o seguinte Ato:-
Artigo 1° - Fica, nos termos do § 3° do artigo 38, da 
Lei Orgânica Municipal declarada a perda do cargo do cargo do 
Vereador Adailton Piacente Dias, RG. 24.313.592-0-SSP-SP, por 
infringir o inciso V do art. 38, da Lei Orgânica Municipal. 
Artigo 2°- Este ato entra em vigor nesta data. 
Câmara Municipal de Meridi 
1° Secretário 
Registrado e publicado ne 
Maria De L 
Secretári 
. 
e janeiro de 2014. 
~t~_p~ C/audenir Tonelotti 
2° Secretário 
taria em data supra . 
rrinho Calegari 
er Legislativo