norma nº 4/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
CNPJ 01.650.20610001-20 
Rua Luiza Feltrin Guilhén, 1684 - Centro - Meridlano-SP - CEP: 15625-000 
Fone : (17)3475-1250 I (17)3475-1177- Site: camarameridiano.sp.gov.br 
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmerldiano@bol.com.br 
ATO DA MESA N° 004 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre o Programa de Refeição, constituindo no 
fornecimento de almoço aos Servidores da Câmara 
Municipal de Meridiano/SP. 
CONSIDERANDO que o número de Servidores Públicos 
na Câmara Municipal de Meridiano é reduzido o que os 
impossibilitá de realizarem o horário de almoço sem terem 
que fechar o órgão. 
CONSIDERANDO que o custo diário das refeições: é de 
baixo valor. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
são conferidas 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Refeição, constituindo no fornecimento de almoço 
aos Servidores da Câmara Municipal de Meridiano/SP, de conformidade com as 
diretrizes estabelecidas no presente Ato. 
Parágrafo único: O almoço será fornecido na Cozinha da Câmara Municipal ou na sala 
de Reunião. 
Art. 2°. O Poder Legislativo Municipal, para a execução do Programa instituído pelo 
presente Ato, poderá organizar o serviço de preparação e fornecimento de almoço aos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo único:. Optando o Poder Legislativo Municipal pela execução do Programa 
de Refeição aos Servidor Municipal, as despesas com alimentos utilizados pela 
preparação das referidas refeições serão adquiridas por recursos próprio e elaboradas na 
própria cozinha da Edilidade. 
Art. 3°. As Refeições serão concedidos a todos os servidores que integra o Poder 
Legislativo, independentemente da jornada de trabalho ou do regime de contratação . 
.§....L. Qualquer que seja o provimento ou forma contratual dos Servidores Municipais, 
inscritos no Programa de Refeição, não se incluí como salário, para todos os efeitos 
legais . 
.§...L. O Programa de Refeição não será acumulável com outros de espécie semelhantes, 
tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou 
benefício alimentação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
CNPJ 01.650.206/0001-20 
Rua Luiza Feltrin Guilhén, 1684 - Centro - Meridlano-SP - CEP: 15625-000 
Fone: (17)3475-1250 I (17)3475-1177- Site: camarameridiano.sp.gov.br 
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br 
O Programa de Refeição é devido em função aos dias efetivamente trabalhados 
Art. 4°. As despesas decorrentes do presente Ato serão atendidas pelas consignações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5°. Esta Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Meridiano, em 19 de Fevereiro de 2019. 
MAICONFAB 
Presidente da Câmara 
APARJJCI ~P~d~ DO MARÇAL ~rJ ' 
2° Secretário 
Registrada e publicada na Secretaria desta Câmara 
Municipal de Meridiano, na data supra, por afixação no lugar de costume em 
conformidade com o disposto no Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano.