norma nº 4/2021

Câmara Municipal de Meridianoe 
Estado de São Paulo 
ATO NORMATIVO N° 004/2021 
Considerando o disposto no Art. 135 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Meridiano/SP. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, conforme 
as atribuições que lhe são atribuídas por Lei, RESOLVE: 
Art. 1°- Ficam arquivados os seguintes projetos de leis: Projeto de Lei1 
Complementar n° O 15/2018, que dispõe sobre a criação de 06 (seis) vagas de motorista Ref. 07 I A, no 
quadro de pessoal da Prefeitura Municiapal e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n° 
O 17/2018, que dispõe sobre a criação de 05 (cinco) vagas de Escriturários, Ref. 06/ A, no quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências; Projeto de Lei n° 00 I /2019, que dispõe sobre 
a criação de Câmara Mirin no município de Meridiano; Projeto de Lei n° 00112020, que dispõe sobre a 
proibição em todo município de Meridiano de utilização de fogos de artifício e/ou artefatos pirotécnicos 
com estampido ou estouro com exceção das festas juninas e no dia 19 de março, dia de comemoração 
do aniversário do município e dá outras providências e Projeto de Lei n° 042/2020, que dispõe de 
autorização ao Poder Executivo Municipal de um veículo usado e dá outras providências. 
Art. 2°- Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as diposições em contrário. 
Meridiano, 12 de janeiro de 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Meridiano 
INATTI RUI 
~~~ DIAS BARBOSA 
I o Secretário 2° Secretário 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - SP I (17) 3475-1250 I (17) 3475-1177 
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br 
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br