norma nº 2/2014

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684 
01 650206/0001 -20 Orçamento Exercício: 2014 
ATO N° 002, DE 02 DE janeiro DE 2014 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2014., 
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei no 
1021 , de 05 de dezembro de 2013, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1 °. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, aprovadas pela Lei na 1021, 05 de 
dezembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- 2014), obedecerá as disposições constantes deste Ato . 
Art. 2° Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo 
anterior, os créd itos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados 
acrescidos dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato . 
Art. 3 o. O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução 
orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Ato , assim como do cumprimento de todas as 
disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente a prevista pela Lei n° 4.320/64, Lei n° 8. 666/93, e Lei 
Com plementar n ° 1 O 1/00. 
Art. 4 o . Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo deverão ser 
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e os limites constitucionais e legais. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encaminhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários à 
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa. 
Art. 5° Os serviços de contabilidade da Câm ara Municipal providenciarão os registros relativos à abertura do 
orçam ento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando as medidas necessárias à 
sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade. 
Art. 6°. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo deverá remeter à Prefeitu a Municipal, 
mensalmente, os balancetes da receita e da despesa. 
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encam inhados, impreterivelmente, até o dia 10 do mês 
seguinte a que se referirem . 
Art. 7° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
CLAUDENIR 
~~ ~~ TONELOTTI 
2° Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa - Exercício de 2014 
ATO N° 002, de 02 de janeiro DE 2014 
ANEXO 
Ficha CLoc Func/Prog Catgo Especificação Vinc Fte Recurso 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01 Legislativa 
01 03 1 Ação Legislativa 
01 031 0011 Administração Legislativa 
01 03 1 00 11 200 1 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
001 3.1.90 .11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL NV 
002 3.1.90 .13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS NV 
l03 3.1 .91.13.00 OBRIGAÇ0 ES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁR NV 
004 3.3.90.14.00 DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL NV 
005 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 
006 3.3.90.31 .00 PREMIAÇ0ES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFI NV 
007 
008 
009 
010 
011 
Total 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
NV 
NV 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU NV 
3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO NV 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
n.~!U..,. 
NV 
\et. 
.os ~n 
nte Càmara 
110 000 
110 000 
110 000 
110 000 
11 o 000 
110 000 
110 000 
110 000 
110 000 
110 000 
11 o 000 
Página 1 
Total Orcado 
485.000,00 
52.282,00 
46.200,00 
4.000,00 
28.218,00 
500,00 
1.000,00 
30.000,00 
80.000,00 
7.800,00 
65.000,00 
800.000,00 
--------------·-----
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 CNPJ :0165020610001 -20 
Orçamento Programa Exercicio de 2014 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(lnc.ll, §1°, Art.2°) 
Unid. Gestora: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
RESUMO 
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) 
TOTAL 
800.000.00 
800.000,00 
DESPESA 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
SUB TOTAL 
TOTAL 
RESUMO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL DE DESPESA 
TOTAL 
Anexo 01 
Pagina 1 
Lei: 1021 , Data: 0511212013 
R$ 
583.482 ,00 
151 .518,00 
65.000,00 
735.000,00 
65.000,00 
735.000,00 
735.000,00 
735.000,00 
65.000,00 
65.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
----~~---- ~ -., 
Código 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem , 1684 CNPJ:01650206/0001 -20 
Unid. Gestora: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Unid. Orçamentária: 010101 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
NATUREZA DA DESPESA- CONSOLIDAÇÃO GERAL 
- Especificação 
30. oo. oo DESPESAS CORRENTES 
31 oo oo PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
31. 90. oo APLICAÇOES DIRETAS 
31 . 90. 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
31 . 90. 13 OBRIGAÇÓES PATRONAIS 
31 . 91 . oo APLICAÇÓES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
31 . 91 . 13 OBRIGAÇÓES PATRONAIS 
33. oo. oo OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
33. 90. oo APLICAÇÓES DIRETAS 
33. 90. 14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
33 . 90. 30 MATERIAL DE CONSUMO 
33. 90. 31 PREMIAÇÓES CULTURAIS, ARTiSTICAS, CIENTiFICAS, DESPORTIVAS E 
33 90 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
33 90 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
33 . 90. 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
33 90 46 AUXiLIO ALIMENTAÇÃO 
40. oo. oo DESPESAS DE CAPITAL 
44 oo. oo INVESTIMENTOS 
--. oo APLICAÇÓES DIRETAS 
. 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
028 
~ 
Orçamento Programa Exercício de 2014 
Anexo 02 
Página 1 
Lei: 1021, Data: 05/12/2013 
485.000,00 
52.282,00 
46.200,00 
4.000,00 
28.218,00 
500,00 
1.000,00 
30.000,00 
80.000,00 
7.800,00 
65.000,00 
537.282,00 
46.200,00 
151 .518 ,00 
65.000,00 
Grupo 
735.000,00 
583.482,00 
151 .518,00 
65.000,00 
65.000,00