norma nº 3/2014

A TO N° 003, de 02 de janeiro DE 2014 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 66°, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementai 
n° 101 , de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1° . Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2013 , na 
forma discriminada nos Anexos I e li deste Ato . 
Art. 2° . Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos 
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3° . A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4° . A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, nos 
termos da Lei Complementar n ° 1 O 1, de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5° . Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6° . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2014 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 1 O de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. JO . As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. 8° O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio 
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1021 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de 
procedimentos compleme r. s que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira. 
g r na data de sua public ão, revogando-se as disposições em contrário. 
ri iano- SP, 02 de j 2014 
MAICON F DE OLIVEIRA CLAUDENIR 
~f~ TONELOTTI 
1 o Secretário 2° Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Página 1 de 1 
11 -Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
·······--------- -------------·------------.. ---------------------·------------------------------------------------------------------------ -- -------------------------------------------------------------------- ' ' ' ' ' ' ' ' Desembolsos Mensais Acumulados 
; Dotação lnic1a1 ·--- ---- --- ......•.............. ... , .............. ... , .................•.. .•..•.•..•.. .• , ..................................................... ... _ .......... ........ ..................................... _ .......... .. 
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CAMARA MUNICIPAL DE MER; 
01 TESOURO 
oo Recursos Ordinarios 
110 000 GERAL 
3 PESSOAL E ENCARC 
3 3 OUTRAS DESPESAs: 
4 4 INVESTIMENTOS 
583.482,00: '
151 .518,001 
. : ; ~ ; ' ' ' ' 
I 
48.623,50: 48.623,50: 48.623 ,50 48.623 ,50 48.623,50 48.623,50 48.623,50' 48.623,50 48.623,50' I : 
I I I I 
12.626,50: 12.626,50: 12.626,50 12.626 ,50 12.626 ,50 12.626,50 12.626,50: 12.626,50 12.626,50: 
I I I 
48.623,50 48.623,50 48.623,50 
12.626,50 12.626,50 12.626,50 
65.000,00: 5.416,67: 5.416,67 : 5.416,67 5.416,67 5.416,67 5.416,67 ' 5.416,67 : 5.416,67 5.416,67: 5.416,67 5.416,67 5.416,63 
. "to tA. L-.-.. --.-....................... ·: ......... iióõ~ õôo,'óõ t .... -6i'ffi66;67~- ..... 66'. 666;67'~-.- .- . 66 666~67 ...... €i6 .·66l3,l37: .. -... 6'6'666-.6-7 -.-.. -'66~ 666~67-~. -- ... 6'6 '666-.6·7 -.-- 66 666~ 67 ...... 66~666 67t ..... 66 666~67 ..... -. 6-6~666,67: ...... '66~666~63 ; 
0 I O O I I I O 0 O 
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CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
031 
~ 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À REPASSAR Total R$: 800.000,00 
:---- -- --j;~---------:-------F-E~---------r·------MA_R _______ [ _______ A_sR ________ r __ ____ MAI ________ T _____ jü_N _________ : 
' 66.666,67 66.666,67 66.666,67 66.666,67 ' 66.666,67 66.666,67 
~- --. ---. --.... --------- ~- . -------------------- ~- --------------------- ~------ --. ------- ------~- ---------------------~- ----------------------l i JUL AGO : SET OUT NOV ' DEZ ! 
66.666,67 66.666,67 66.666,67 66.666,67 66.666,67 66.666,63 
~----- ----------------.. :..---- ---------------- -~---- ---------.-----. --·-----------------.-----~-- ------------------.. ! --------------------- __ :_ 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 800.000,00 
------- -j;~------- -- ------ E:~---- --- --,------- MA-R------- -------~-8 R-------·1 --------MA·,---------1' ------ j ü-N- --------~ 
66.666,67 
JUL 
66.666,67 
66.666,67 
AGO 
66.666,67 
66.666,67 66.666,67 : 66.666,67 : 66.666,67 : 
------ -- ------- --- --- ----------------------~--------- -- -----------~------ ----- ---- -- ----··1 
SET OUT NOV DEZ 
66.666,67 66.666,67 66.666,67 66.666,63 
---------------------------------------------! _______________________ ._