norma nº 1/2013

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 
01 650206/0001-20 Orçamento Exercicio:2013 
ATO N° 001, 02 de janeiro de 2013. 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Legislativo para o exerc/cio financeiro de 2013, 
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras 
providências. - • 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei no 968, de 
04 de dezembro de 2012, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1°. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, aprovadas pela Lei n° 968, 04 de dezembro 
de 2012 (Lei Orçamentária Anual - 2013), obedecerá as disposições constantes deste Decreto. 
Art. 2°. Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo 
anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados 
acrescidos dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Decreto. 
Art. 3°. O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução orçamentária e 
financeira das dotações liberadas na forma deste ATO, assim como do cumprimento de todas as disposições legais 
aplicáveis à matéria, especialmente a prevista pela Lei no 4.320/64, Lei n° 8. 666/93, e Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 4°. Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo deverão ser 
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e os limites constitucionais e legais. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encaminhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários à 
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa. 
Art. so. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal de Meridiano providenciara os registros relativos à abertura do 
orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste ATO, bem como adotando as medidas necessárias à sua 
execução, dando ciência imediata ao Presidente da Câmara Municipal de qualquer irregularidade. 
Art. 6o. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo, devera remeter à Prefeitura Municipal, mensalmente, 
os balancetes da receita e da despesa. 
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 10 do mês 
seguinte a que se referirem 
Art. 7o. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Meridiano - SP, 02 de ja 
1 o Secretario 
Registrado e publicado nesta secretaria em data supra 
~Qi) ~ cç=[h;v..eiAP. · 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA 
20 Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercício de 2013 
ATO N° 001, 02 de janeiro de 2013. 
ANEXO 
Ficha CLoc Func/Prog Catgo Especificação Vinc 
001 
002 
no3 
104 
005 
006 
007 
008 
009 
010 
011 
01 
01 
01 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01 Legislativa 
01 031 Ação Legislativa 
01 031 0011 Administração Legíslatíva 
01 031 0011 2001 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
Total 
0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1 .90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL NV 
3.1 .90.13.00 OBRIGAÇÓES PATRONAIS NV 
3.1.91 .13.00 OBRIGAÇÓES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁR NV 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL NV 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO NV 
3.3.90.31 .00 PREMIAÇÓES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFI NV 
3.3.90 .33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NV 
3.3.90 .35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA NV 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JU NV 
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NV 
4.4.90.52 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 
Fte Recurso 
11 o 000 
110 000 
110 000 
11 o 000 
110 000 
11 o 000 
11 o 000 
11 o 000 
110 000 
11 o 000 
11 o 000 
015 
~ 
Página 1 
Total Orcado 
399.000,00 
46.620,00 
37.200,00 
4.000,00 
25.024,00 
100,00 
1.000,00 
30.000,00 
35.000,00 
7.056,00 
15.000,00 
600.000,00 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 CNPJ :01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercício de 2013 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(lnc.ll , §1°, Ar\.2°) 
Unid. Gestora: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
RESUM O 
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) 
TOTAL 
600.000,00 
600.000,00 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
SUB TOTAL 
TOTAL 
RESUMO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL DE DESPESA 
TOTAL 
Anexo 01 
482.820,00 
102.180,00 
15.000,00 
585.000,00 
15.000,00 
Página 1 
585.000,00 
585.000,00 
585.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
600.000,00 
600.000,00 
30 00. 00 
31 00.00 
31. 90. 00 
31 . 90. 11 
31 . 90. 13 
31 . 91.00 
31 . 91. 13 
33 00. 00 
33 . 90. 00 
33 . 90. 14 
33. 90.30 
33 90. 31 
33. 90. 33 
33 . 90.35 
33. 90. 39 
33. 90. 46 
40. 00. 00 
44 . 00. 00 
4. - - 00 
52 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Unid. Gestora: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Orcamentario 
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVI L 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENT ÁRIAS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIRETAS 
DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
SERVIÇOS DE CONSULTO RIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JUR[DICA 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Orçamento Programa 
399.000,00 
46.620,00 
37.200,00 
4.000,00 
25.024,00 
100,00 
1.000,00 
30.000,00 
35.000,00 
7.056,00 
15.000,00 
Exercicio de 2013 
Anexo 02 
Página 1 
482.820,00 
445.620,00 
37.200,00 
102.180;00 
102. 180,00 
15.000,00 
15.000,00 
018 
~ 
585.000,00 
15.000,00