norma nº 2/2013

019 
Rua 
CAMARA 
Luiza Feltrin 
MUNICIPAL 
Guilhem ,1684 
DE MERIDIANO ~ 01 650206/0001-20 Orçamento Exercicio:2013 
ATO N° 002, 02 de janeiro de 2013 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o 
art. 8° da lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos rrelativos às dotações 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2012, na 
forma discrimi nada nos Anexos I e II deste ATO. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos 
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 30 A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitada as dotações 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, nos 
termos da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. so. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do servjço da dívida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6o. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2013 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7o. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
execução física da obra, para ava liação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio 
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 968 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de 
procedimentos complementares que viabilizem a sua execu ão orçamentária e financeira. 
1 o Secretario 
e publicado nesta secretaria em data supra 
"'rr\~ x=· \Ji)m;J<z.. 
MA CON FABIANO DE OLIVEIRA 
20 Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Página 1 de 1 
11 -Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
Desembolsos Mensais Acumulados ! Dotação Inicial . ----------------------- -------- ... ,.-------------- .. ,---------- -------, -------- ---------, .. --- ... ---- -----·------ ---- . . -- ____ •. --- ---- __ ___ --· ---- -- __ ... .. __ ..• ------ _ --- --- ---·---- _______ __ -----·---------------- __ 
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ __ _ _ ___ . __ _______ _____ ______ .l.'!~~ _J_é!~~-i f9. ___ ! _ '!~~ .I:"~.v_~l r~ _ j_ _.é!~~ _r,_é!CÇ9 __ __ ! __ -~ ~~ _1\p_r!l. ____ ) ____ é!~~ }y1_<!1_q ___ ) ___ .<? !~ -~~-rJ.~9 .. __ j _-~ ~~-~L!~~?. _____ [_~!~ ~9.<?~!'? . __ [ ~-~~- ~~! !':l _r_~ _ j_ ~!~.~~!~~-r::: ___ [~!~. ~-<?~!=.f!l.~~() __ ! '!~~-!?!=.~~ ~!?. __ _ I I : ~ 
1 CAMARA MUNICIPAL DE MER: 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
110 OOOGERAL 
3 
3 
4 
1 PESSOAL E ENCARC : 
3 OUTRAS DESPESAS: 
4 INVESTIMENTOS 
! 
482.820,00: 
' 
I 
40.235,00' 80.470,00: I : 
120.705,00 160.940,00 201 .175,00 241.410,00 281 .645,00 321 .880,00 362.115,00 402.350,00 442.585,00 482.820,00 
! I I I 
102.180,00: 8.515 ,00: 17.030,00: 25.545,00 34.060,00 42.575,00 51 .090,00 59.605,00 68.120,00 76.635,00 85.150,00 93.665,00 : 102.180,00: 
! I I 
15.000,00: 1.250,00: 2.500,00: 3.750,00 5.000,00 6.250,00 7.500,00 8.750,00 10.000,00 11 .250,00 12.500,00 13.750,00 : 15.000,00: 
-~~~~~~~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~~~~~~~I~~~~~~~~ ~~~~?:??~~~~? i~~~~~~~ ~~~?: ?.~t ~ ~ ~ ~~ ~?~-~~~~: ~?~t ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~-~~??: ?~ ~ ~ ~ ~ ~ ~~~:~~~ -~~ l~ ~~~~~~~:~?~--o~~ -~~~~ ~~?:?~~~:~?I~~~~~~~~~:~?~~-~~ l ~ ~~?~~ ~~~?:?~ -~ ~ ~ ~ ~~~:~~~-~~ ~ ~ ~ ~~?~ ~~?:~~ -~ ~ ~ ~ ~ ~~~:~?~-~~] ~ ~ ~ ~ ~ ~~?:?~~~ :~?~t 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
021 
\8/ 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À REPASSAR Total R$: 600.000,00 
:---------------------··:------------------- --·:-- --------------------:·· ------------------··: ----------......... -------:-------- ...... -- ---------~ 
· JAN i FEV · MAR : ABR i MAl : JUN 
50.000,00 . 50.000,00 i 50.000,00 ' 50.000,00 i 50.000,00 50.000,00 ' 
i--·-·--·j·üL··--· ·--·i----- -·Acúj--- --- -·\-·------sEr--------j·------oü"-f------+------N-ov-------!--------o[á __ ______ i 
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 : 50.000,00 : 
~ ---. --...... ------------ -~ --------- -------- ----- ~ ---------------------_._----------------------~- -- .... ---- ----.... -------~-- -.. ------.. -- ----.. ----.: . 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 600.000,00 
-- -- --- -j;,: --------- ---- --F-E~--- -T ·- --- -MA_R ______________ A_s_R ________ ------- MA ---- ---- :-------ji_j-~- -- ------r 
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 
--- ------------- ---- -J· -------- --------------1 
JUL AGO SET OUT NOV i DEZ : 
50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 
. ' --- ------------------- -- ----- --------·------.. --------------------- ---------------------------------------- ----------------------------·