norma nº 1/2012

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhén, 1684- CNPJ: 01.650.206/0001-20 
ATO N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2012. 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2012, 
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe 
confere a Lei n°, de 939 de 06 de Dezembro de 2011, que aprovou o orçamento do Município para o 
exercício de 2012. 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, aprovada pela Lei n° 939, 
06 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual - para o exercício de 2012), obedecerá às 
disposições constantes deste Ato. 
Art. 2°. Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada 
no artigo anterior, os créditos aprovados, dentro do órgão, passam a ser discriminados acrescidos dos 
respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato. 
Art. 3°. O dirigente do órgão (Ordenador da despesa) é responsável pela observância da execução 
orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Ato, assim como do cumprimento de 
todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas pela Lei n° 4.320/64, Lei n° 
8. 666/93, e Lei Complementar n° 101 /00. 
Art. 4°. Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo 
deverão ser entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecido à programação financeira e os. 
limites constitucionais e legais. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá encaminhar, até o dia 1 O de cada mês, as solicitações de 
numerários à conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores. 
Art. 5°. Os serviços de contabilidade da Câmara Municipais providenciarão os registros relativos à 
abertura do orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando 
as medidas necessárias à sua execução, dando ciência imediata ao Presidente da Câmara de qualquer 
irregularidade. 
Art. 6°. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar 
no 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Legislativo, deverá remeter à 
Prefeitura Municipal, mensalmente, os balancetes da receita e da despesa. 
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 10 do 
mês seguinte a que se referirem. 
Art. 7°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
MERIDIANO, 02 de janei 
ANTONIO C 
Presidente da 
CAMARA MUNICIPAL _ j MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ :01650206/0001 -20 
Orçamento Programa Exercício de 2012 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(Inc. li, §1°, Art.2°) 
Unid. Gestora: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
RESUMO 
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) 
TOTAL 
425.000,00 
====== 425.000,00 
DESPESA 
DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
SUB TOTAL 
TOTAL 
RESUMO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
TOTAL DE DESPESA 
TOTAL 
Quadro 13 
338.902,00 
71 .098,00 
15.000,00 
410.000,00 
15.000,00 
Página 1 
R$ 
410.000,00 
410.000,00 
410.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
425.000,00 
425.000,00 
30. 00. 00 
31. 00. 00 
31 . 90. 00 
31 . 90. 11 
31 . 90. 13 
31 . 91. 00 
31. 91. 13 
33. 00. 00 
33. 90. 00 
33. 90. 14 
33. 90. 30 
33. 90. 31 
33. 90. 32 
33. 90. 33 
33. 90. 35 
33. 90. 39 
40. 00. 00 
44. 00.00 
44. 90. 00 
44. 90. 52 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ :01650206/0001-20 
Unid. Gestora: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Orcamentario 
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL 
DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicações Diretas 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Aplic Direta Decor Oper entre Órgãos,Fundos,Entidades 
Obrigações Patronais 
Outras Despesas Correntes 
Aplicações Diretas 
Diárias - Civil 
Material de Consumo 
Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportiva 
Material de Distribuição Gratuita 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Serviços de Consultoria 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Aplicações Diretas 
Equipamentos e Material Permanente 
Orçamento Programa 
272.505,00 
27.192,00 
39.205,00 
4.000,00 
15.000,00 
100,00 
4.320,00 
678,00 
24.000,00 
23.000,00 
15.000,00 
007 
Exercício de 2012 (0 \ 
Anexo02 ~ 
Página 1 
410.000,00 
338.902,00 
299.69"7,00 
39.205,00 
71.098,00 
71 .098 00 
15.000,00 
15.000,00 
15.000,00