norma nº 2/2012

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684- CNPJ: 01.650.206/0001-20 
ATO N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2012. 
008 
~ 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, conforme o art. 8° da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às 
dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, na forma discriminada nos Anexos 
I e II deste Ato. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os 
créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de 
recursos correspondentes. 
Art. 3°. As realizações de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas 
as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente 
Líquida, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitidos despesa superior ao limite estabelecido no caput com o 
objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação às despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as 
ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei 
Orçamentária para o exercício de 2011 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão 
entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme 
dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o 
percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessanas ao 
bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 939 (Lei Orçamentária), cujas 
ações dependam de procedimentos complementar que viabilizem a sua execução orçamentária e 
financeira. 
Art. 9°. Este Ato entrará em v1gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
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11 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
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: Dotação Inicial ;--··············~··········· ·· ···-~·-··············-~·-········· ···:· ·· ··· ··· ········:··· ······· ·······-:- ······ ·· ·· ·· ····-~·-······ ···· ··-~·-·· ············-~---···· ········:·················-~·-················ 
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CAMARA MUNICIPAL DE MER: 
01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
11 O 000 GERAL ' ' 
3 
3 
4 
Pessoal e Encargos S( I 
3 Outras Despesas Corr. I 
4 Investimentos 
I I 
338.902,00: 28.241 ,83' 28.241 ,83' 28.241 ,83: 28.241 ,83 28.241,83: 28.241 ,83 
•' ! r 
l I 5.924,83 1
,• 5.924,83 1 71 ,' ! I .098,00: 5.924,83: 5.924,83 5.924,83: 5.924,83 : 
: 
28.241,83 28.241 ,83 
5.924,83 5.924,83 
28.241 ,83 , 
I 
I 
5.924,83: : 
I 
I 
28.241 ,83: I 
I 
5.924,83: 
28.241,83 28.241,87 
5.924,83 5.924,87 
I I I I I I 
' 15.000,00: 1.250,00: 1.250,00: 1.250,00: 1.250,00 1.250,00: 1.250,00 : 1.250,00: 1.250,00 1.250,00: 1.250,00: 1.250,00 1.250,00 
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CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
010 
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Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: A RECEBER Total R$: 425.000,00 
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