norma nº 4/2012

ATO No 04, DE 23 DE MARCO DE 2012 
A Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, etc., usando de suas 
atribuições legal, baixa o seguinte 
Ato:-
CONSIDERANDO a necessidade de implantação da 
Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público em convergência às 
normas internacionais e em atendimento às disposições do Parágrafo 
Único do artigo 6° da Portaria STN n. 0 406, de 20 de junho de 2011 , 
alterado pela Portaria STN n .
0 828, de 14 de dezembro de 2011; 
RESOLVE: 
Artigo 1° Fica estabelecido para a Câmara Municipal 
de Meridiano, o seguinte cronograma de ações:-
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇAO DA 
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 
PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS. 
AÇÕES PRAZO 
(MM/AAAA) 
I- Reconhecimento, mensuração e 
evidenciação das obrigações e provisões 01/2014 
por competência; 
II- Reconhecimento, mensuração e 
evidenciação dos bens móveis, imóve1s 01/2013 
intangíveis; 
III- Registro de fenômenos econômicos, 
resultantes ou independentes da execução 01/2014 
orçamentária, tais como depreciação, 
amortização, exaustão; 
IV- Implementação do Sistema de Custos; 0112014 
V- Aplicação do Plano de Contas, 
detalhado no nível exigido para a 01/2013 
consolidação das contas nacionais; 
VI- Demais aspectos patrimoniais previstos 
no Manual de Contabilidade Aplicada ao 01/2014 
Setor Público. 
013 
~ 
Artigo 2° - O cronograma de ações que trata o artigo 
1 o deverá ser obedecido pela Câmara Municipal de Meridiano. 
Artigo 3° - Esse cronograma de ações será divulgado 
em meio eletrônico de acesso público. 
Artigo 4°- A Lei Orçamentária Anual para o exercício 
de 2013 e seguintes, deverão ser elaboradas obedecendo ao Plano de 
Contas aplicado ao Setor Público (PCASP) em seu formato e nas seis 
classes que o constituem. 
Artigo 5° - Este A to entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Meridiano, 23 de março de 
2.012. 
Márcia Cristina ~ Adriano de Lima 
1 a Secretária 
Registrado e publicado nesta secretaria em data supra. 
01~