norma nº 1/2011

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhén, 1684- CNPJ : 01 .650.206/0001 -20 
TO N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 201 1. 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Legislativo para o exercício jinanceiro de 20 I I. 
discriminando os elementos de cÜSf. esa. a ·im como seu desdobramento. e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuiçcio que lh e 
co 1~l e a Lei n °, de 899 de 7 de Dezembro de 2010, que aprovou o orçam ento do Município pm'a o 
exercício de 2011. 
BAIXA O SEGUINTE A TO: 
Art. 1°. A movimentação da dotações orçamentárias do Poder Legislati vo, aprovada pela Lei n° 899. 
07 de dezembro de 201 O (Lei Orçamentári a Anual - para o exe rcício de 201 l ), obedecerf1 às 
disposições constantes J csl Ato. 
Art. 2°. Para efeito da execução orçamentári a e obedecidos os limites impostos pe la I .ci mencionada 
no arti go anterior, os créditos aprovados, dentro do órgão, passam a ser di se rim i nados ac rescidos do. 
respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o /\ncx a este Ato. 
Art. 3°. O di ri gente do órgão (Orcl enador da despesa) é responsáve l pela observânc ia da execução 
orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Ato. assim como do cumprimento de 
todas as disposições legais apli cáveis à maté ri a. especialmente a previstas pela Le i n° 4.320/64. i n" 
8. 666/93 . e Lei Compl ementar n° I O I /00. 
Art. 4°. Os recursos financeiros relativo aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo 
deverão ser entregu s até o dia 20 (vinte) de cada mê , obedecido à programação financeira e os 
limites constitucionais c legais. 
Parágraío único. O Poder Legislativo dc\'CJ"Él encaminhar. até o dia I O de cada mês. as so li citações lc 
numerários à conta do Tesouro Mun ic ipa l. indi cando os res1 ec ti vos valor ~s. 
Art. 5°. Os se rviço de contabilidade da Câmara Muni cipais providenci arão os registros relati vos à 
abertura do orçamento para o presente exe rcício financeiro nos termos deste /\to, bem como adotando 
as medidas necessári as à sua execução, dando ciência imediata ao Presidente da Câmara de qua lquer 
i1 regul aridade. 
Art. 6°. Visando a conso lidação das contas municipais. nos moldes previsto- pe la Lei Compl ementar 
no I O I, de 4 de maio de 2000 (Lei de Re ponsabilidade Fiscal), o Pod r Legislativo, deverá remeter à 
Prefeitura Municipal, mensalmen te, os balancetes da receita e da despe a. 
Parágraío único. Refe ri dos balancetes deverão ser encaminhados, imprcterivelm nte, até o dia 1 O do 
mês seguinte a que se referirem. 
Art. 7°. Este Ato entra em vigor na lata de sua pub li cação. 
'ck-::..· CAMARA MUNICIP~ IE MERIDIANO 
Q - Orçamento Programa - Exercício de 2011 
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684 - CNPJ:01650206/0001 -20 
. , ,. _; DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
~ (Inc. li, §1°, Art.2°) 
Unid. Gestora: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
------------------ -
RESUMO 
DEFJCIT(REPASSE A RECEBER) 380.000,00 
TOTAL 380.000,00 
DESPESA 
DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Corre tes 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
SUB TOTAL 
TOTAL 
-- ---------- --
R ESUMO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capi ai 
TOTAL 
-------
R$ 
303.473,89 
66.526,1 1 
10 000,00 
Anexo 01 
Pagina 1 
R$ 
370.000,00 
~-== 
370.000,00 
370.000,00 
10.000,00 
10 000,00 
370.000,00 
10.000,00 
380.000,00 
Cód 
30. 00. 00 
31 00. 00 
31 . 90. 00 
31 . 90. 11 
31 90 13 ' 
31 . 91 . 00 
31 91 13 
33. 00. 00 
33. 90. 00 
33 90 14 
33. 90. 30 
33. 90 31 
33. 90. 32 
33. 90.35 
33. 90. 39 
40. 00 00 
44. 0000 
44. 90.00 
44. 90. 52 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem , 16B4 CNPJ:01650206/000 1-20 
Unid . Gestora: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Orcamentario 
NATUREZA DA DESPESA- CONSOLIDAÇÃO GERAL 
Especificação 
DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicações Diretas 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa l Civil 
Obrigações Patronais 
Aplic Direta Decor Oper entre Órgãos,Fundos,Entidades 
Obrigações Patronais 
Outras Despesas Correntes 
Aplicações Diretas 
Dia rias - Civil 
Material de Consumo 
Premiações Culturais, Artísticas , Cientificas , Desportiva 
Material de Distribuição Gratuita 
Serviços de Consu ltoria 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Aplicações Diretas 
Equipamentos e Material Permanente 
Orçamento Programa Exercício 
Anexo 
de 201
02 
1 
~ 
' 
Página 1 
Elemento Modalidade Grupo Categoria 
Econiimica 
370_0(JO,OO 
;)_03 473 89 
2]9.939 -ª.1 
253 106,88 
26 832,96 
23.534 05 
23.534,05 
66 .526 11 
66.526 11 
3.000,00 
8.000.00 
500.00 
4.000,00 
23.700,00 
27 326 ,11 
1 O OO O,QjJ 
10.000 00 
10.000 QQ 
10.000 ,00 
TOTAL 380 000 ,00