norma nº 2/2011

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem , 1684- CNPJ : 01 .650.206/0001 -20 002 ~ 
ATO N° 002, DE 03 DE JANEIRO DE 20 11.. 
Dispõe sobre a Programação Finance ira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desemholso, C011forme o art. 8° da Lei Complementar n° J O I. de .f. de maio de 2000 
O PRESIDENTE DA C'ÂM/tRA MUNICIPAL DE MERIDIA NO, 110 uso da atribuição que lhe 
confere o art. 8° da Lei Complementar 11 ° /OI, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA OSEGUJNTE ATO: 
Art. I 0
. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho c para pagamentos relati vos às 
do tações constantes da Lei Orçamentári a para o exercício de 2011 , na form;1 discriminada nos Anexos 
I e II deste Ato. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos ne~tc exercíci o. bem como os 
créditos especiais reabertos terão sua execução condicionada aos limites -ri ·ados à conta das fon tes de 
recursos correspondentes. 
Art. 3". As rea lizaçõ s de despesa à conta de recursos vincul ados somente poderão ocorrer respeitadas 
as do tações aprovadas. até lim ite da efeti va arrecadação das rece itas corre. rondcn tes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder r.1 6% da Rec eita Corrente 
Líquida. nos termos dn Lei Complementar n" 1 O 1. de 2000. 
Parágrafo úni co. Somente será admitidos despesa superior ao limite st::t bclecido no caput com o 
obj eti vo de pagamento da folha com o pessoa l efeti vo. 
Art. 5°. Não serão obj eto de lü11itação às despesas destinadas ao pagamento elo serviço da dívida e as 
ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentári as. 
Art 6°. Os recur os financeiros correspondentes aos créditos orça111cntan os consignados na I .ci 
Orçamentária para o exercício de 2011 para o Poder Legislativo, e seus créditos adici onais, ser-lhe-ão 
entregues até o di a 20 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme 
dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
rt. 7°. As medi ções para lib ração de pagamento de obras em c ccução deve rão informar o 
percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engcn haria . 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as rrov idênci as necessanas ao 
bloque io pro i ·ório das dotações orçamcntúri as constantes da Lei 11 ° 899 (I .ei Orçamentária ). cu_jas 
ações dependam de procedimentos complementar que viabili zem a 1 c/ ccução orçamemúri a c 
financeira. 
Art. 9°. Este Ato entnu·á em vigor na data de sua publicação, rcvog,ando-. e as disposições em 
contrário. 
QUEIRA 
~qin c: 1 de 1 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
11- Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
-------------- ----- --- ---------------·----.- --------- -- -- ------- -·------- -------------------- ------------------- -·---------------------------- ------ ------------- ---------------------------- --- -------------------·········------------- ------ -- --- -------------------· --------------- ' ' Desembolsos Mensais Acumulados 
......................................... .~:~~~~~~ --- -l;~~ ~~~~~~~l~~~ l~~~~l ~~ ~~~l~~~~~~I~~;~ J~~~~l~~~~l~~~~~~ ~~~~ 1 CAMARA MUNICIPAL DE MER ~ ! : ; : , 01 TESOURO 
00 Recursos Ordinarios 
1..0 000 GERAL ' 
' 
3 Pessoal e Encargos S~ 
3 3 Ou ·as Despesas ~ 
4 4 Investimentos 
I 
i 
' 
' 
) I 
303.473,89: 25.289,49. 50.578,98, 75.868,47 101 .157,96: ,. ! l ! ) l 
.087,68! 
i 
66.526, 1 : 5.543,84: 16.63 " 52 22.175,36 : I 
126.447.45 151 .736,94 
l 
27 .719,20 33.263,04 : 
I 
177.026,43: I 
! 
38.806,88: 
202.315,92 
44 .350,72 
I 
I 
227.605,41: 
! 
I 
49.894,56 : 
252.894,90 278.184,39 
55.438,40 60.982,24 
I 
303.473,89: 
l 
! 66.526,1 
~ I I ! I I 
10 000,00: 833,33: 1.666,66 : 2.499 99 3.333,32: 4.166,65 4.999,98 : 5.833,3 1 : 6.666,64 7.499,97: 8 333,30 9166,63 10.000,00 : 
. ~~~~~~~: ~: ~ ~~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~~ ~: ~~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ : T ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~: ~~~~ ~?~~ ~ 1 ~ ~ ~ ~ ~ ~- ~~~~: ~~t ~ ~ ~ ~ ~~ ~~ ~~~~:~~~ t ~ ~ ~ ~: ~ ~~~~~~: ~~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ _2~~:~~-6~ ~~ J: ~: ~ ~ ~ ~~~~-3?~ ~ ~ ~ ~ ~ ~~ ~~~~:~~~t ~ ~ ~ ~~~~ ~~~~~ s:~ J: ~ ~~~~ ~~~?~ ~ ~ ~ ~ ~-~~ ~~~~ ~~ 1 ~ ~ ~ ~ }_~ ~~~: ~~ . ~ ~ ~ ~ ~ ~~~~~~~?~ ~ ~ ~ ~?~ ?~~~:~?:( 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
Entidade: CAMARA MUNICI PAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 380.000,00 ····---- ----------- ---- ---·------------------r---------------------- --·- ------------ ------ --------------- -------.. ·---.. ·---------··· .. .. : : JAN FEV MAR ABR MAl JUN 
31.666,67 31 .666,67 31.666,67 31.666,67 31.666,67 3'1.666,67 
JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
31.666,67 31.666,67 31.666,67 31.666 ,67 31.666,67 31 666 ,63 
-------- ---------- ---- ---- -- --- --------- ---------------------·-·---