norma nº 1/2010

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhén, 1684- CNPJ : 01 .650.206/0001-20 
ATO No 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2010. 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 
2010, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que 
lhe confere a Lei n°, de 841 de 08 de Dezembro de 2009, que aprovou o orçamento do 
-tJunicípio para o exercício de 2010. 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, aprovada pela Lei 
no 841, 08 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária Anual - para o exercício de 201 0), 
obedecerá às disposições constantes deste Ato. 
Art. 2°. Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei 
mencionada no artigo anterior, os créditos aprovados, dentro do órgão, passam a ser 
discriminados acrescidos dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, 
conforme o Anexo a este Ato. 
Art. 3°. O dirigente do órgão (Ordenador da despesa) é responsável pela observância da 
execução orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Ato, assim como do 
cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas 
pela Lei n° 4.320/64, Lei no 8. 666/93, e Lei Complementar no 1 O 1100. 
Art. 4°. Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder 
Legislativo deverão ser entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecido à programação 
financeira e os limites constitucionais e legais. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá encaminhar, até o dia 1 O de cada mês, as 
solicitações de numerários à conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores. 
Art. 5°. Os serviços de contabilidade da Câmara Municipais providenciarão os registros 
relativos à abertura do orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, 
bem como adotando as medidas necessárias à sua execução, dando ciência imediata ao 
/ Presidente da Câmara de qualquer irregularidade. 
Art. 6°. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei 
Complementar n° 1 O 1, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder 
Legislativo, deverá remeter à Prefeitura Municipal, mensalmente, os balancetes da receita e da 
despesa. 
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 
1 O do mês seguinte a que se referirem. 
Art. 7°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
MERIDIANO, 04 de janeiro de 2010. 
Presidente 
ANT da Câmara 
ILVA 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercício de 201 O 
DECRETO N° 001 , DE 04 DE janeiro DE 201 O 
ANEXO 
Ficha CLoc Func/Prog Catgo Especificação Vinc 
001 
002 
003 
004 
5 
006 
007 
008 
009 
010 
01 
01 
01 
01 
01 031 
01 031 0011 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Legislativa 
Ação Legislativa 
Administração Legislativa 
01 031 0011 2001 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
Total 
0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL NV 
3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS NV 
3.1.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRA NV 
3.1.91.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTAF NV 
3.3.90. 14.00 OlARIAS- PESSOAL CIVIL 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
NV 
NV 
3.3.90.31 .00 PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFI NV 
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA NV 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA Jl NV 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NV 
• Sitoa 
.954 .... , e • . , ... rj',,.":•·· ........ .......,. .,.,· 
Página 1 
Fte Recurso Total Orcado 
110 000 216.542,51 
110 000 24.393,60 
110 000 21 .516,00 
11 o 000 18.876,77 
110 000 500,00 
110 000 7.57 ,12 
110 000 2.000,00 
110 000 3.600,00 
11 o 000 25.000,00 
110 000 15 000,00 
335.000,00 
. ...... . 1 ................ . .. ...................... ...... . ... · ·· · · ····· ·· ··· · ·· · · · ······· ···················· ··················· · ··· ········· ···························· · ········-·····-· ·· ·