norma nº 2/2010

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684- CNPJ: 01.650.206/0001-20 
ATO No 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2010. 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, conforme o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 8° da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos 
relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 201 O, na forma 
discriminada nos Anexos I e li deste Ato. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem 
como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à 
conta das fontes de recursos correspondentes. 
Art. 3°. As realizações de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer 
respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas 
correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociaiS não poderá exceder a 6% da Receita 
Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o 
objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação às despesas destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei 
Orçamentária para o exercício de 201 O para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser￾lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, 
conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o 
percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias 
ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 841 (Lei 
Orçamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua 
execução orçamentária e financeira. 
Art. 9°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 04 de janeiro de 201 O. 
Presidente da Câmara 
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11 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
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. . 
. . Desembolsos Mensais Acumulados 
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1 CAMARA MUNICIPAL DE MER: 
01 TESOURO 
oo Recursos Ordinarios 
110 000 GERAL I 
3 1 Pessoal e Encargos Se : 
3 3 Outras Despesas Corr. I 
4 4 Investimentos 
' ' I 
I 
281 .328,88: 23.444,07. 46.888,14 70.332,21 93.776,28 117.220,35. 140.664,42 164.108,49 187.552,56. 210.996,63' 234.440,70 : I I I 
I I I I I 
38.671 ,12: 3.222,59: 6.445,18, 9.667,77 12.890,36 16.112,95: 19.335,54 22.558,13 25.780,72: 29.003,31: 32.225,90 
~ I I I 
I 
257.884,77 
35.448,49 
281 .328,88 
38.671 ,12 
15.000,00: 1.250,00: 2.500,00: 3.750,00 5.000,00 6.250,00: 7.500,00 8.750,00 10.000,00: 11 .250,00: 12.500,00 13.750,00 ' 15.000,00 
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CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
ntidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 335.000,00 
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27.916,67 27.916,67 27.916,67 27.916,67 27.916,67 . 27.916,67 . 
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JUL AGO SET OUT NOV : DEZ : : . 27.916,67 27.916,67 27.916,67 27.916,67 27.916,67 27.916,63 
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